GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 0307 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0307 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 0307 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 826.943,00 (Oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.08
Secretaria de Administração
04.122.1002.2006
Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN
2.749
Outras vinculações de transferências
319113.02
Obrigações Patronais - FAPEN
181.789,00
Total
181.789,00
2.08
Fundo Mun de Saúde – Sec de Saúde
10.301.2002.2047
Manutenção ASPS – Blc Custeio Atenção Básica (PAB)
604
Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE
319011.01
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
421.776,00
10.301.2002.2071
Manter ações de Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020
2.707
Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Comp. 173/2020
339030.01
Material de Consumo
98.658,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal física
7.000,00
10.305.2002.2054
Manutenção ASPS – Blc Custeio Vigilância Sanitária
604
Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE
319011.01
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
72.720,00
Total
600.154,00
2.09
Fundo Mun. de Assistência Social – Sec. Assistência social
08.244.2003.2072
Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020
2.707
Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Comp. 173/2020
339030.01
Material de Consumo
45.000,00
Total
45.000,00
Total Geral
826.943,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 291/21, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 24 de agosto de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional