GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução de mérito, relativa aos créditos da Fazenda Pública Municipal, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada.
§ 1º - Para efeitos desse artigo, considerar-se-á limite de alçada para ajuizamento da ação executiva fiscal o valor atualizado do crédito inscrito em Dívida Ativa igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º - Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, alterar o limite de alçada ora fixado, levando em consideração a insignificância do crédito em comparação aos custos prováveis para seu recebimento.
§ 3º - O disposto neste artigo não importa em cancelamento do crédito, o qual permanecerá ativo ou, sendo o caso, inscrito na Dívida Ativa até sua quitação ou outro motivo que determine a sua extinção.
§ 4º - A cessação da cobrança judicial em curso quando da vigência desta lei fica condicionada à inexistência:
I - de embargos à execução, salvo em caso de desistência do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal;
II - de penhora previamente formalizada nos autos;
III - de suspensão do processo em virtude da vigência de eventual parcelamento.
Art. 2º - O valor do crédito a ser considerado para a aplicação desta Lei será a soma de todos os créditos devidos e inscritos em Dívida Ativa em face de um mesmo contribuinte.
Parágrafo único - Os valores consolidados dos créditos devidos por um mesmo contribuinte, identificado pelo CNPJ, CPF ou inscrição municipal, desde que ultrapassem o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado nesta norma, deverão ser reunidos para cobrança conjunta em uma mesma ação de execução fiscal.
Art. 3º - Os créditos devidos à Fazenda Pública Municipal cujos valores, separados ou conjuntamente, sejam inferiores ao limite aqui estipulado, deverão ser monitorados para se promova a execução fiscal quando ultrapassarem o referido limite.
Parágrafo único - Os créditos tratados neste artigo podem ser objeto de cobrança administrativa, desde que não haja nenhuma causa impeditiva para tanto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 18 de outubro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional