GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº 0266 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0266 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 0266 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 45.361.000,00 (Quarenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil reais), e fixa a Despesa em igual valor R$ 45.361.000,00 (Quarenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
38.558.600,00
Receita Tributária
R$
1.000.800,00
Receitas de Contribuições
R$
1.152.000,00
Receita Patrimonial
R$
267.000,00
Transferências Correntes
R$
35.888.800,00
Outras Receitas Correntes
R$
250.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
3.773.000,00
Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria
R$
3.773.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.824.000,00
Transferências de Capital
R$
6.824.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 3.794.600,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
R$
(-) 3.794.600,00
TOTAL.......................................
45.361.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
37.110.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
26.372.000,00
Juros e Encargos da Dívida
R$
12.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
10.726.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.111.000,00
Investimentos
R$
7.653.000,00
Inversões Financeiras
R$
4.000,00
Amortização da Dívida
R$
454.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
40.000,00
Reserva Legal do RPPS
100.000,00
TOTAL.......................................
45.361.000,00
Parágrafo Único - Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
I – O Orçamento Fiscal em R$ 29.256.000,00 (vinte e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais).
II – No Orçamento de Seguridade Social em R$ 16.105.000,00 (dezesseis milhões, cento e cinco mil reais).
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
1.400.000,00
04
Administração
R$
3.344.000,00
12
Educação
R$
14.263.000,00
13
Cultura
R$
34.000,00
15
Urbanismo
R$
2.947.000,00
16
Habitação
R$
106.000,00
17
Saneamento
R$
3.301.000,00
20
Agricultura
R$
1.867.000,00
24
Comunicações
R$
158.000,00
25
Energia
R$
646.000,00
26
Transporte
R$
129.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
92.000,00
28
Encargos Especiais
R$
829.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
140.000,00
TOTAL............................................
29.256.000,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
1.088.000,00
09
Previdência Social
R$
4.995.000,00
10
Saúde
R$
9.774.000,00
12
Educação
R$
248.000,00
TOTAL............................................
16.105.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
45.361.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
1.400.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
R$
1.400.000,00
II
PODER EXECUTIVO
38.876.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
430.000,00
2.02.00
Sec de Administração
R$
2.647.000,00
2.03.00
Sec de Finanças
R$
1.099.000,00
2.04.00
Sec de Comunicação e Eventos
R$
158.000,00
2.05.00
Sec de Agricultura
R$
1.867.000,00
2.06.00
Sec de Educação, Cultura e Desporto
R$
14.637.000,00
2.07.00
Sec de Infraestrutura
R$
7.040.000,00
2.08.00
Fundo Mun de Saúde – Sec Saúde
R$
9.774.000,00
2.09.00
Fundo Mun de A. Social – Sec de A Social
R$
1.088.000,00
2.10.00
Sec de Transporte e Trânsito
R$
96.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
40.000,00
III
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5.085.000,00
3.01.00
FAPEN – Fundo de Aposentadoria e Pensão
R$
5.085.000,00
TOTAL
45.361.000,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2021.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 28 de dezembro de 2020.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional