GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 0384 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0384 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 0384 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO DAS REGIÕES DO BREJO, ZONA DA MATA E AGRESTE, CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO – CONSIDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica ratificado o Protocolo de Intenções (anexo), que insere o Município de Barra de Santa Rosa – PB ao Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata e Agreste Paraibano, Curimataú e Seridó Paraibana – CONSIDE, que passa a ser peça integrante e instrumento normativo deste Consórcio.
Parágrafo único - Com o número mínimo de ratificações previsto no protocolo de intenções, constantes nas Cláusulas 1ª e 2ª, ficará este, convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia interfederativa: Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó Paraibano – CONSIDE.
Art. 2º - Ficam ratificados os anexos I; II; III e IV do Protocolo de Intenções, em que, no Anexo – II, consta criado os empregos públicos nele previstos, e nos anexos III e IV, estabelecidos os elementos de ordem financeira.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 18 de outubro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção, Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó Paraibano - CONSIDE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1ª (Dos subscritores). São subscritores deste Protocolo de Intenções:
I – O MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.926.263/0001-38, com sede na rua Maria da Glória de Oliveira, nº. 39, Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal;
II – O MUNICÍPIO DE ALAGOA nOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, S/N, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
III – O MUNICÍPIO DE Araçagi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.029/0001-00, com sede na Avenida Olivia Maroja, nº 287, Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal;
IV – O MUNICÍPIO DE BORBOREMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 09.070.400/0001-48, com sede na Avenida Pedro Moreno Gondim, S/N, Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal;
V – O MUNICÍPIO CUITEGI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº08.781.791/0001-46, com sede na Rua Coronel João Pimentel, nº 37, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VI – O MUNICÍPIO DE GUARABIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.785.479/0001-20, com sede na Rua Solon de Lucena, nº 26, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VII – O MUNICÍPIO DE GURINHÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº08.809.444/0001-84, com sede na rua Flávio Ribeiro, nº 219, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VIII – O MUNICÍPIO DE ITABAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 09.072.430/0001-93, com sede na Avenida Presidente João Pessoa, nº 422/30, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IX – O MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.176/0001-78, com sede na rua Senador João Agripino, S/N, Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal;
X – O MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.898.134/0001-48, com sede na rua Antenor Navarro, nº 10, Centro, neste ato, representado por sua Prefeita Municipal;
XI – O MUNICÍPIO DE MARI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.917.106/0001-66, com sede na Avenida Antônio de Luna, nº146, Centro, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal;
XII – O MUNICÍPIO DE MULUNGU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.767.963/0001-80, com sede na rua João Pessoa, nº 182, Centro, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal;
XIII – O MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.789.299/0001-17 com sede na rua Professor Félix Cantalice nº 133 – Centro, neste ato, representado por seu prefeito;
XIV – O MUNICÍPIO DE BARAÚNA - pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.512/0001-71, com sede na rua Getúlio Vargas, nº 147, Centro, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal;
XV – O MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.993.925/0001-92, com sede na rua Manoel de Souza Lima, 118, Centro, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal;
XVI – O MUNICÍPIO DE CUITÉ - pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.732.174/0001-50, com sede na rua 15 de novembro, nº 159, Centro, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal;
XVII – O MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA - pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.739.930/0001-73, com sede na rua Almisa Rosa, 02 - Centro, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal;
XVIII – O MUNICÍPIO DE PICUÍ - pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.741.399/0001-73, com sede na rua Antônio Firmino, 348, Centro, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal;
§ 1º - O ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio Público por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
§ 2º - Todos os Municípios criados, após a subscrição, através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo de Intenções ou consorciados, caso o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
§ 3º - O município referente ao item XIII, fora aprovado na Assembleia de prefeitos consorciados, realizada no dia 07 de dezembro de 2022.
§ 4º - Os municípios referentes aos itens XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, foram aprovados na assembleia de prefeitos, membros do Consórcio, realizada no dia 17 de janeiro de 2023.
CLÁUSULA 2ª (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata e Agreste Paraibano – CONSIDE.
§ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral.
§ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.
§ 5º Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes, o tenha subscrito.
§ 6ª A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante lei, por parte de todos os consorciados.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 3ª (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata e Agreste Paraibano – CONSIDE, é uma autarquia, do tipo associação pública (art. 41, IV, do Código Civil).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público (Cláusula 2ª, caput).
CLÁUSULA 4ª (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 5ª (Da sede). A sede do Consórcio Público é o Município de Mari, Estado da Paraíba.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral poderá alterar a sede mediante decisão adotada com o mesmo quórum exigido para a aprovação de alteração dos estatutos, podendo manter escritórios em outros Municípios.
CLAUSULA 6ª (Da área de atuação). A área de atuação do CONSIDE, corresponde a soma dos territórios dos Municípios que o integram.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
CLAÚSULA 7ª (Do objetivo). O objetivo deste Consórcio Público é promover o desenvolvimento sustentável na sua área de atuação, especificamente no que se refere a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do caput entende-se por desenvolvimento sustentável o que promova o bem-estar de forma socialmente justa, ecológico e sanitariamente equilibrada.
CLÁUSULA 8ª (Das finalidades). O Consórcio Público tem por finalidades:
I – Assegurar a gestão e operacionalização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária animal e vegetal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal;
II – Planejar e gerir atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos municípios consorciados, mediante o incentivo às atividades de outras entidades buscando atuar em cooperação com os demais entes públicos, privados e da sociedade civil, mediante celebração de parcerias;
III – Elaborar propostas para o desenvolvimento regional, inclusive realizando debates e executando estudos;
IV – Executar ações de desenvolvimento rural, inclusive o apoio à agricultura familiar;
V – Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;
VI – Promover o intercâmbio de experiências sobre o desenvolvimento em nível regional, estadual e nacional, envolvendo os agentes institucionais do território;
VII – Adequar o controle oficial em toda a cadeia produtiva animal e vegetal;
VIII – Implantar, contratar ou conveniar serviços de laboratório;
IX – Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SUASA;
X – Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
XI – Notificar às autoridades competentes, dos eventos relativos à sanidade agropecuária;
XII – Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
XIII – Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, quando da elaboração de projetos e conveniados com o Estado da Paraíba, União e outros que firmarem parcerias com o Consórcio;
XIV – Nos assuntos atinentes às finalidades do Consórcio e/ou de interesse comum, representar os municípios que o integram, perante quaisquer autoridades ou instituições;
CLÁUSULA 9ª (Das atribuições). Para viabilizar as finalidades mencionadas na Cláusula 8ª, o Consórcio poderá:
I - Realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;
II - Prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com os titulares interessados;
III - Exercer o poder de polícia administrativa;
IV - Adquirir ou administrar bens;
V - Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;
VI - Assessorar e prestar assistência técnica, administrativa, contábil e jurídica aos Municípios consorciados;
VII - capacitar cidadãos e lideranças dos Municípios consorciados, servidores do Consórcio ou dos entes da Federação consorciados;
VIII - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa;
IX - Formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;
X - Elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia;
XI - Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas;
XII - Representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos;
XIII - Exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 10a (Da autorização). Fica autorizada pelos municípios que integram o Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata e Agreste Paraibano – CONSIDE nos termos do inciso XI, do artigo 4° da Lei Federal n° 11.107/2005, a fazer a gestão associada dos serviços públicos que constituem as finalidades e objetivos do consórcio, dispostas no Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA 11a (Da contratação de programa). Ao consórcio é permitido firmar contrato de programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual;
§ 1° - O consórcio também poderá celebrar contrato de programa com autarquias, fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.
§ 2° - Os contratos de compras de equipamentos, insumos e serviços serão realizados nas modalidades previstas na Lei Federal 14.133/2021.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 12ª (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 13ª (Da Autarquia). São órgãos do Consórcio:
I – Assembleia Geral;
II – Presidência;
III – Conselho de Administração;
IV – Secretaria Executiva;
V – Conselho Consultivo.
§ 1º Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho de Administração, Câmaras Temáticas, Ouvidoria, Câmara de Regulação e de outros órgãos internos da organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados.
§ 2º É assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgãos colegiados que integram o Consórcio, com exceção:
I - Dos previstos no inciso I do caput e os que nele se circunscrevem;
II - Das comissões de licitação ou de natureza disciplinar.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
I – Presidente;
II – Vice-Presidente
III – Vice-Presidente Institucional
IV – Secretário Geral
V – Secretário Executivo
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos de Vice-Presidente, Vice-Presidente Institucional e Secretário Geral, serão descritos na elaboração do regimento deste Consórcio.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
CLÁUSULA 14ª (Natureza e composição). A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio é órgão colegiado composto pelos representantes de todos os entes da Federação consorciados.
§ 1º Os Vice-Prefeitos de consorciado poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.
§ 2º No caso de ausência do Prefeito de consorciado, o Vice-Prefeito respectivo, assumirá a representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Prefeito enviar representante especialmente designado, o qual assumirá os direitos de voz e voto.
§ 3º Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.
§ 4º Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral.
§ 5º Também participarão da Assembleia Geral, com direito a voz, as entidades, organizações e movimentos membros do conselho consultivo.
CLÁUSULA 15ª (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente ao menos02 (duas) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 16ª (Dos votos). Na Assembleia Geral, cada um dos Municípios consorciados terá direito a 01(um) voto desde que estejam em dia com suas contribuições mensais e demais obrigações.
§ 1º O voto será público, nominal e aberto.
§ 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA 17ª (Do quórum de instalação). A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados.
CLAUSULA 18ª (Do quórum de deliberação). A Assembleia Geral somente poderá deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.
CLAUSULA 19ª (Do quórum para as decisões). As decisões da Assembleia Geral serão tomadas, salvo as exceções previstas neste instrumento e nos estatutos, mediante maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos consorciados presentes.
Seção II
Das competências
CLÁUSULA 20ª (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I - Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 02 (dois) anos de sua subscrição;
II - Aplicara pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente consorciado;
III - Elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV - Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de Administração;
V - Aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio;
VI - Homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
a) os planos relativos à gestão territorial, inspeção e fiscalização sanitárias, desenvolvimento rural e de serviços públicos;
b) os regulamentos dos serviços públicos;
c) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou como prestador de serviço público;
d) a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço;
VII - Monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;
VIII - Aceitar a cessão de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado ao Consórcio;
IX - Apreciar e sugerir medidas sobre:
a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas;
X - Homologar a indicação do Secretário Executivo.
§ 1º A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá aceitar a cessão de servidores ao Consórcio. No caso de cessão com ônus para o Consórcio exigir-se-á, para a aprovação, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados presentes.
§ 2º Os estatutos preverão as matérias que a Assembleia Geral poderá deliberar somente quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.
§ 3º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
Seção III
Da eleição e da destituição do Presidente e do Conselho de Administração
CLÁUSULA 21ª (Da eleição do Presidente). O Presidente será eleito em Assembleia Geral, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente são admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de consorciado.
§ 1º O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por aclamação.
§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
§ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.
§ 4º Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.
CLÁUSULA 22ª (Da destituição do Presidente ou de membro do Conselho de Administração). Em qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho de Administração, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados. A moção de censura não será motivada, ocorrendo por mera perda de confiança.
§ 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral deverão constar como item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.
§ 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 3º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao membro do Conselho de Administração que se pretenda destituir.
§ 4º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.
§ 5º Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição para completar o período remanescente de mandato.
§ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos presentes. O Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
§ 7º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 23ª (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I - Por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II - De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
§ 1º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§ 2º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 24a (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet por pelo menos dois anos.
Parágrafo único. Cópia autenticada da ata será fornecida:
I - Mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo, independentemente da demonstração de seu interesse;
II - De forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive conselho, que integre a Administração de consorciado.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 25ª (Da competência). Sem prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio Público, incumbe ao Presidente:
I - Ser o representante legal do Consórcio;
II - Como ordenadoras despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III - Indicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de Secretário Executivo;
IV - Nomear e exonerar o Secretário Executivo;
V - Exercerá competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos estatutos.
§ 1ºCom exceção das competências previstas nos incisos I, III e IV, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
§ 2º Os estatutos disciplinarão sobre o exercício:
I - Interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade;
II - Em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder Executivo de consorciado.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26ª (Da nomeação). Fica criado a função pública em comissão de Secretário Executivo, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.
§ 1º O emprego público em comissão de Secretário Executivo será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologado pela Assembleia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - Inquestionável idoneidade moral;
II - Formação de nível superior (concluído ou em curso).
§ 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será automaticamente afastado de suas funções originais.
§ 3º O ocupante do emprego público de Secretário Executivo estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.
§ 4º O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.
CLÁUSULA 27ª (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete ao Secretário Executivo:
I - Quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;
II - Secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;
III - Movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
IV - Submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V - Praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
VI - Exercer a gestão patrimonial;
VII - Zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
VIII - Praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária;
IX -- Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;
X - Promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
§ 1º Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.
§ 2º A delegação prevista no § 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio mantiver na internet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de início de vigência e até 1 (um) ano após a data de término da delegação.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÁUSULA 28ª (Da natureza e atribuições). O Conselho Consultivo é órgão permanente, com as atribuições de opinar sobre as matérias constantes dos incisos V a VII da Cláusula 20ª.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho Consultivo.
CLÁUSULA 29ª (Da composição). Os estatutos disporão sobre a composição do Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, assegurada a participação exclusiva de representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo menos, os seguintes segmentos sociais:
I - Movimentos sociais, populares e de moradores, inclusive de vilas e povoados;
II - Trabalhadores, por suas entidades sindicais;
III - empresários, por suas entidades classistas;
IV - Entidades profissionais de serviços, acadêmicas e de pesquisa;
V - Organizações não governamentais.
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições gerais
CLÁUSULA 30ª (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio, para nele exercer funções, os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo – I, deste instrumento.
§ 1º Nos termos dos estatutos, os empregados públicos do Consórcio ou servidores a ele cedidos, excetuado o Secretário Executivo, no exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior poderão ser gratificados até a razão de 40% (quarenta) por cento de sua remuneração total, proibindo-se o cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias, salvo férias e décimo-terceiro salário.
§ 2º A atividade da Presidência e a de membro do Conselho de Administração, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 31ª (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º Regulamento específico deliberará sobre a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§ 2º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados, salvo no caso de exercício de função eletiva.
CLÁUSULA 32ª (Do quadro próprio de pessoal). O quadro pessoal do Consórcio poderá ser composto por empregos públicos, servidores públicos municipais cedidos pelos entes consorciados, contratados mediante processo de concurso público e/ou processo seletivo simplificado, detentores de cargos de livre provimento em comissão ou função de confiança e contratações temporárias,
§ 1º A remuneração dos cargos empregos públicos é a definida nos Anexo I e II deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que poderá se conceder revisão anual, deliberada em assembleia dos prefeitos consorciados
§ 2º Se o Secretário Executivo indicado, for do quadro de qualquer dos municípios consorciados, poderá ter carga horária de 20h (vinte) horas semanais, percebendo remuneração bruta equivalente a 60% (sessenta) por cento da remuneração atribuída ao cargo, nos Anexos I e II.
§ 3° Os municípios consorciados poderão ceder servidores efetivos para o consórcio, na forma e condições da legislação de cada ente, podendo ser gratificado em até 40% (quarenta) da remuneração bruta do cargo de origem.
§ 4° A cedência de servidores ao consórcio, poderá ser compensada mediante a redução do valor da contribuição mensal do município ao Consórcio, do pagamento mensal referente a prestação de serviços do consórcio no município o qual efetuou a cedência de seu servidor, cujas formalidades serão aprovadas pela Diretoria Executiva e estarão estabelecidas em contrato de rateio e/ou em outro documento específico;
§ 5° O salário dos empregados do consórcio poderá ser alterado pela Assembleia Geral, fora da data base e em percentuais diferenciados entre os servidores, a fim de garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados, sempre observando a disponibilidade de créditos orçamentários e financeiro;
CLÁUSULA 33ª (Do concurso público). Os editais de concurso público e/ou processo seletivo deverão ser:
I - Subscritos pelo Presidente;
II - Atender os critérios previstos nos estatutos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sob pena de nulidade, os editais de concurso público e/ou processo seletivo deverão ter sua íntegra divulgada por meio do sítio que o Consórcio mantiver na internet, bem como, ter sua divulgação por meio de extrato publicado na imprensa oficial do Estado da Paraíba.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 34ª (Hipótese de contratação por tempo determinado). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 35ª (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias serão automaticamente extintas após 180 (cento e oitenta) dias, caso haja concurso público para preenchimento efetivo do emprego público.
§ 1º As contratações temporárias terão prazo de até 1 (um) ano.
§ 2º O prazo de contratação poderá ser prorrogado, até atingir o prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da contratação inicial.
§ 3º Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 36ª (Das aquisições de bens e serviços comuns). Para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e do regulamento previsto no Decreto nº. 10.024 de 20 de setembro de 2019, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo Secretário Executivo mediante decisão publicada.
CLÁUSULA 37ª (Das contratações diretas por ínfimo valor e das licitações). Os estatutos disciplinarão as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do caput, e no parágrafo único, do art. 75, da Lei nº. 14.133/21, bem como as licitações nas modalidades convite e tomada de preços, fixando-lhes procedimento e alçadas de responsabilidade no âmbito da organização administrativa do Consórcio.
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA 38ª (Da publicidade). Todos os contratos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) terão a sua íntegra publicada no sítio do Consórcio na internet por pelo menos dois anos.
CLÁUSULA 39ª (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão publicados no sítio do Consórcio na internet por pelo menos dois anos e, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua conferência.
CAPÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 40ª (Dos contratos de delegação da prestação de serviços públicos). Ao Consórcio somente é permitido comparecer a:
I - Contrato de programa para:
a) na condição de contratado, prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante ente da Federação consorciado;
b) na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos pertinentes, ou de atividades deles integrantes, a órgão ou entidade de ente consorciado;
II – Contrato de concessão, após prévia licitação, para delegar a prestação de serviços públicos a ele entregue sob regime de gestão associada, ou de atividade deles integrante.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos disporão sobre os contratos mencionados no caput, podendo prever outros requisitos e condições a serem observados em sua contratação e execução.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 41ª (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
CLAÚSULA 42ª (Das dotações orçamentárias). As despesas para funcionamento e execução das atividades fim do Consórcio, ocorrerão a cargo dos elementos de despesas constantes do ANEXO – IV, deste Protocolo de Intenções, inclusive, a previsão orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
CLÁUSULA 43ª (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). A administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos ao Consórcio quando houver:
I - Contratado o Consórcio para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
II - Contrato de rateio.
CLÁUSULA 44ª (Da responsabilidade subsidiária). Os entes consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio.
CLÁUSULA 45ª (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 46ª (Da segregação contábil). No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - O investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
II - A situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 47ª (Dos convênios para receber recursos). Com o objetivo de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA 48ª (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA 49ª (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
§ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
§ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 50ª (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de consorciado:
I - A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II - A falta de repasse mensal das obrigações financeiras do ente consorciado para com consórcio;
III - O não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária;
IV - A subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
V - A existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral.
§ 1º A exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, o período em que o consorciado poderá se reabilitar, mediante quitação.
§ 2º Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 51ª (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
§ 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA 52ª (Da extinção). A extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.
§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2ºAté que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente rescindidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 53ª (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e suas alterações; e, no que tais diplomas foram omissos, pela legislação que rege as associações civis.
CLÁUSULA 54ª (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como, aos seguintes princípios:
I - Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;
II - Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV - Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA 55ª (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste contrato.
CLÁUSULA 56ª (Da correção). Mediante aplicação de índices oficiais, poderão ser corrigidos monetariamente os valores previstos neste instrumento, na forma que dispuser os estatutos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da elaboração dos Estatutos
CLÁUSULA 57ª (Da Assembleia Estatuinte). Atendido o disposto no caput da Cláusula 2ª, por meio de edital subscrito por, pelo menos,10% (dez por cento) dos Municípios consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio.
§ 1º A Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I - O texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II - O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
III - O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
§ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciado antes do término da sessão.
§ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no intervalo entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
§ 4º Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
§5o Os Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação nos Diários Oficiais e nos sites dos Municípios consorciados ou em outros instrumentos de publicidade similar.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS AO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 58ª – Os Municípios Consorciados se comprometerão repassar as contribuições financeiras destinadas à manutenção do CONSIDE, até o dia 12 de cada mês, mediante autorizações de débitos automáticos nas contas do FPM das municipalidades integrantes deste Consórcio.
CAPÍTULO IV
DA PREVISÃO DE OUTROS SERVIÇOS A SEREM ENCAMPADOS PELO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 59ª – Além do serviço fim, O CONSIDE poderá absorver outras modalidades de serviços visando resolver problemáticas comuns aos municípios consorciados.
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 60 – Fica autorizado aos municípios membros do CONSIDE que não previram em seus orçamentos, a receita e as despesas com este Consórcio, a abertura de crédito especial no orçamento de 2023.
CAPÍTULO VI
DAS QUESTÕES OMISSAS NESTE PROTOCOLO
CLÁUSULA 61ª – As questões omissas neste Protocolo de Intenções, serão debatidas e deliberadas em assembleia, mediante aprovação da maioria dos prefeitos consorciados presentes.
CAPÍTULO VI
DOS MANDATOS
CLÁUSULA 62ª O primeiro Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata e Agreste Paraibano – CONSIDE, terá mandato até 31 de dezembro de 2024, sendo que, os demais mandatos serão de 02 anos, contados a partir de 01 de janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO VII
DO FORO
CLÁUSULA 63ª (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Mari, município Sede deste Consórcio.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 18 de outubro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção, Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó Paraibano -
CONSIDE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO I
DOS CARGOS E EMPREGOSDA ESTRUTRURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Cargos
Jornada de trabalho*
Requisito Mínimo de provimento**
Salário Máximo
Técnico de Nível Superior
40
Nível superior
R$ 5.000,00
Técnico de Nível Médio
40
Nível médio
R$ 2.000,00
Auxiliar de Nível Médio
40
Nível médio
R$ 1.800,00
Auxiliar de Nível Fundamental
40
Nível Fundamental
R$ 1.500,00
Secretário Executivo
40
Nível superior
R$ 5.000,00
* os estatutos ou regulamento de pessoal poderá definir jornadas diferenciadas, inclusive em turnos, guardada a proporcionalidade entre a jornada e a remuneração máxima.
** outros podem ser definidos nos estatutos, no regulamento de pessoal ou no edital de concurso público e / ou processo seletivo
Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção, Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó Paraibano - CONSIDE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO II
DOS CARGOS E REMUNERAÇÕES
CARGO/FUNÇÃO
REMUNERAÇÃO (R$)
Secretário(a) Executivo
3.000,00
Coordenador(a) do SIM
5.000,00
Médico(a) Veterinário(a)
3.500,00
Assessoria Jurídica
4.500,00
Assessoria Contábil
4.000,00
Auxiliar Administrativo
1.500,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.302,00
* Valor correspondente a uma carga horária de 20h.
Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção, Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó Paraibano - CONSIDE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO – III
Demonstrativo de Repasses dos Municípios Consorciados ao CONSIDE
MUNICIPIOS
COEFICIENTE FINANCEIRO
VALOR DE REPASSE
Alagoinha
1,0
1.250,00
Alagoa Nova
1,2
1.500,00
Araçagi
1,0
1.250,00
Borborema
0,6
800,00
Cuité
0,6
800,00
Guarabira
2,2
2.250,00
Gurinhém
1,0
1.250,00
Itabaiana
1,4
1.750,00
Itapororoca
1,2
1.500,00
Mamanguape
2,0
2.000,00
Mari
1,2
1.500,00
Mulungu
0,6
800,00
Pirpirituba
0,8
1.100,00
Baraúna
0,6
800,00
Barra de Santa Rosa
1,0
1.250,00
Cuité
1,2
1.500,00
Nova Palmeira
0,6
800,00
PICUÍ
1.2
1.500,00
TOTAL
23.600,00
Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção, Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó Paraibano - CONSIDE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO - IV
CRONOGRAMA DAS DESPESAS DO CONSIDE
EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2023
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESAS
VALOR ANUAL
Contratação por Tempo Determinado
3190.04
R$ 266.500,00
Obrigações Patronais
3190.13
R$ 49.400,00
Diária de Pessoal Civil
3390.14
R$ 14.400,00
Material de Consumo
3390.30
R$ 14.400,00
Serviços de Consultoria
3390.35
R$ 21.600,00
Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3390.36
R$ 50.400,00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39
R$ 4.200,00
Obrigações Tribut. e Contributivas - PASEP
3390.47
R$ 23.764,00
Equipamento e Material Permanente
4490.52
R$ 35.000,00
TOTAL
R$ 479.264,00