CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA · 11 de julho de 2025
LEI Nº 0469, DE 10 DE JULHO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
LEI Nº 0469, DE 10 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 0469, DE 10 DE JULHO DE 2025.
OBRIGAÇÃO DO USO DE ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e após sanção tácita do executivo, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Barra de Santa Rosa/PB sob a forma de identificação obrigatória em todos os veículos que façam parte do patrimônio da Pessoa Jurídica de Direito Público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.
§ 1º - Todos os veículos deverão possuir:
I - Identificação contendo a logomarca do Município de Barra de Santa Rosa/PB;
II - O nome do Órgão responsável da Secretaria Municipal;
III- Um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.
§ 2º - Deve haver a colocação do adesivo de forma permanente contendo tais informações nas laterais do veículo. O tamanho do adesivo nas laterais medindo 40cm por 40cm e na parte traseira medindo 20cm por 20cm.
§ 3º- Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da empresa locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.
Art. 2°. A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos oficiais e a serviço da Administração Pública da Prefeitura, em atividades que não estejam relacionadas a serviço do Municipio e de seus cidadãos.
Art. 3. A presente Lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. EDVALDO MARTINS DE OLIVEIRA”.
Barra de Santa Rosa (PB), 10 de Julho de 2025
VEREADOR EDSON GUEDES MONTEIRO
Presidente