GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026
LEI Nº 0507, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0507, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 0507, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA MODIFICAR O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 503, de 13 de fevereiro de 2026, passando de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 503/2026 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Diretor do Departamento de Recursos Humanos – R$ 2.400,00
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 503/2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites da legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 17 de abril de 2026.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional