GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 0476, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0476, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 0476, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 296, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - O somatório das consignações facultativas não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos fixos, sendo descontadas as consignações compulsórias."
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 0296 de 08 de março de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 09 de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional