GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2022
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.745.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Sec. De Educação, Cultura e Desporto
12.361.0003.1013
Adquirir Veículos/Equipamentos para Ensino Fundamental
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
449052.01
Equipamentos e Materiais Permanente
190.250,00
12.361.0003.2027
Manter Atividades Educação Fundamental – FUNDEB 70%
118
Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAT
319004.01
Contratação por Tempo determinado
62.700,00
319011.01
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
337.500,00
319113.02
Obrigações Patronais – FAPEN
139.800,00
12.361.0003.2028
Manter Atividades do Ens. Fundamental – FUNDEB 30%
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
339030.01
Material de Consumo
137.200,00
12.365.0003.1018
Adquirir Equipamentos para Educação Infantil
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
449052.01
Equipamentos e Materiais Permanente
405.350,00
12.365.0003.2033
Manter Atividades da Educação Infantil – FUNDEB 70%
118
Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAT
319004.01
Contratação por Tempo determinado
7.300,00
319011.01
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
104.000,00
319113.02
Obrigações Patronais – FAPEN
51.600,00
12.365.0003.2034
Manter Atividades da Educação Infantil – FUNDEB 30%
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
339030.01
Material de Consumo
309.300,00
Total
1.745.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 266/20, de 28 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 05 de novembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional