GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 0291 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0291 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 0291 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 63.509.000,00(Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Nove Mil Reais), e fixa a Despesa em igual.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
51.469.400,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
980.400,00
Contribuições
1.418.000,00
Receita Patrimonial
149.000,00
Transferências Correntes
48.885.000,00
Outras Receitas Correntes
37.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA
4.699.000,00
Contribuições
4.699.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
12.213.000,00
12.213.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(4.872.400,00)
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
(4.872.400,00)
63.509.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
30.153.000,00
47.380.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.222.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
15.350.000,00
15.900.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
550.000,00
229.000,00
TOTAL
63.509.000,00
Parágrafo Único - Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
I – O Orçamento Fiscal em R$ 43.610.000,00 (Quarenta e três milhões, seiscentos e dez mil, reais).
II – No Orçamento de Seguridade Social em R$ 19.899.000,00 (Dezenove milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais).
ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa 1.615.000,00
04 Administração 4.020.000,00
08 Assistência Social 102.000,00
10 Saúde 139.000,00
12 Educação 19.908.000,00
13 Cultura 231.000,00
15 Urbanismo 5.249.000,00
16 Habitação 126.000,00
17 Saneamento 3.351.000,00
20 Agricultura 5.303.000,00
24 Comunicações 190.000,00
25 Energia 544.000,00
26 Transporte 1.366.000,00
27 Desporto e Lazer 110.000,00
28 Encargos Especiais 1.127.000,00
99 Outros 229.000,00
TOTAL 43.610.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 Assistência Social 1.313.000,00
09 Previdência Social 5.890.000,00
10 Saúde 12.438.000,00
12 Educação 258.000,00
TOTAL 19.899.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 63.509.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
PODER LEGISLATIVO 1.615.000,00
1.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA SANTA ROSA 1.615.000,00
PODER EXECUTIVO 55.860.000,00
2.01.00 GABINETE DO PREFEITO 475.000,00
2.02.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 3.194.000,00
2.03.00 SEC. DE FINANÇAS 1.488.000,00
2.04.00 SEC. DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS 316.000,00
2.05.00 SEC. DE AGRICULTURA 8.381.000,00
2.06.00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 20.381.000,00
2.07.00 SEC. DE INFRAESTRUTURA 7.412.000,00
2.08.00 FUNDO MUN DE SAUDE - SEC.SAUDE 12.577.000,00
2.09.00 FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEC ASSIS SOCIAL 1.415.000,00
2.10.00 SEC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 146.000,00
2.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 75.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.034.000,00
FAPEN - FUNDO APOSENTADORIA E PENSÃO 6.034.000,00
TOTAL 63.509.000,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I - Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II - Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de dezembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional