GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2019
LEI Nº 0244 DE 12 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0244 DE 12 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 0244 DE 12 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05-
SEC. DE AGRICULTURA
20
Agricultura
606
Extensão Rural
0002
ASSISTIR AO TRABALHADOR RURAL
1052
Aquisição de Patrulha Mecanizadas e Equipamentos
510
Transferências de Convênio - Federal
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
Total
150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64 e do Convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 233/2017, de 27 de Dezembro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 237/2018, de 14 de Junho de 2018, em vigência neste exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 12 de junho de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional