GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2020
LEI Nº 0261 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0261 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº 0261 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 223.806,00 (Duzentos e vinte e três mil oitocentos e seis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Sec. De Educação, Cultura e Desporto
12.361.0004.1015
Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
124
Outras Transferências de Recursos do FNDE
449092.01
Despesas de Exercícios Anteriores
223.806,00
Total Geral
223.806,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
2.06
Sec. De Educação, Cultura e Desporto
12.361.0003.1013
Adquirir Veículos e Equipamentos p/Ensino Fundamental
125
Transferências Conv. e ou Contratos de Repasse Vinc – Educação
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
45.000,00
190
Outros Recursos Destinados a Educação
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
12.361.0003.1014
Const/Ampliar/Restaurar Unid Esportivas nas Escolas
125
Transferências Conv. e ou Contratos de Repasse Vinc – Educação
449051.01
Obras e Instalações
60.000,00
12.361.0004.1015
Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
111
Receita de Imp. e de Transferências de Imp. - Educação
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
125
Transferências Conv. e ou Contratos de Repasse Vinc – Educação
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
76.035,00
190
Outros Recursos Destinados a Educação
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
12.365.0003.1018
Adquirir Equipamentos para Educação Infantil
111
Receita de Imp. e de Transferências de Imp. - Educação
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
7.771,00
Total Geral
223.806,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0251/2019, de 17 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 16 de junho de 2020.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional