GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 0386 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0386 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0386 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma parcela complementar na remuneração dos profissionais da enfermagem, sejam efetivos ou contratados, atuantes nas unidades de saúde do município de Barra de Santa Rosa.
Parágrafo único. A parcela destinada visa complementar a remuneração dos servidores, com base no piso nacional da categoria, conforme definido na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, considerando os repasses efetuados pela União.
Art. 2º - A complementação mencionada no Art. 1º estará condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal para essa finalidade específica.
§1º - Os valores de cada parcela complementar corresponderão aos repasses realizados pela União, específicos para cada servidor integrante do quadro descrito no Art. 1º.
§2º - A obrigação de pagamento do valor previsto no §1º se limitará aos recursos recebidos através da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Art. 3º - Os valores estabelecidos na Lei Nacional nº 14.434/2022 destinam-se a remunerar jornadas de trabalho equivalentes a 44 horas semanais, referentes à remuneração global dos profissionais, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
Parágrafo único. A concessão complementar estabelecida por esta Lei será proporcional à carga horária semanal cumprida pelo servidor, em conformidade com as disposições estatutárias pertinentes, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito retroativo a 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 16 de novembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional