GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2022
LEI Nº 0300 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0300 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 0300 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.161,00 (trezentos e trinta mil, cento e sessenta e um reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Sec. De Educação, Cultura e Desporto
12.361.2001.2027
Manter Atividades Educação Fundamental – FUNDEB 70%
2.541
Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAF
319113.02
Obrigações Patronais – FAPEN
224.181,00
2.542
Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAT
319113.02
Obrigações Patronais – FAPEN
52.480,00
12.365.2001.2033
Manter Atividades da Educação Infantil – FUNDEB 70%
2.542
Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAT
319113.02
Obrigações Patronais – FAPEN
53.500,00
Total
330.161,00
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do superavit de recursos de transferências do FUNDEB - complementação da União – VAAT e VAAF, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 291/21, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 26 de abril de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional