GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 0382 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0382 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 0382 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.500,00 (Cento e trinta e um mil, quinhentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação
12.361.2001.2027
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB
543
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
339030.01
Material de Consumo
40.000,00
339036.01
Outros serviços Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
339039.01
Outros serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
56.500,00
449052.01
Equipamentos e Materiais Permanentes
20.000,00
Total
131.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 343/2023, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 06 de outubro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional