GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 0306 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0306 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 0306 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial destas categorias, nos termos do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, que não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O pagamento do piso salarial e do vencimento básico da categoria constante no caput do presente comando normativo fica normativo fica condicionado ao disposto no art. 198, em seus §§ 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação implementada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 24 de agosto de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional