GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 0313 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0313 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 0313 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 0243, DE 25 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONCEDE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 0243, de 25 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Além do subsídio mensal, a partir da aprovação desta Lei, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês, nos termos do Art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 25 de outubro de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional