GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 0309 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0309 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 0309 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos do idoso e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1° - São considerados idosos, todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso.
§ 2° - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da Lei Federal nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso e no disposto na Lei Federal nº 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DOS DIREITOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2° - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I - Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
IV - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V - Fortalecimento, valorização e priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à pessoa idosa;
VII - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - A formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
IX - A criação de sistemas de informação sobre a política e os recursos existentes na comunidade e na política pública municipal, bem como seus critérios de funcionamento;
X - A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social no município
Art. 3° - Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente toda e qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 4° - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral , assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 5º - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/03:
I - Autoridade Policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticado em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, conforme disposto na Lei Federal n °10.741/03.
§ 2° - Aplica-se, no que couber à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei Federal nº 6.259/75.
Art. 6° - Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego é vedada a discriminação, o preconceito e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º - Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1º - No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
§ 2º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso estabelecerá a forma de participação prevista no § 1 º, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
§ 3° - Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 8° - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi urbanos municipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Parágrafo único. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e 50%, no mínimo, no valor da passagem, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
Art. 9º - É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionados de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 10 - As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 11 - Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social em atenção à Lei Federal 12.435, de 06 de julho de 2011, fica reformulada a lei de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Barra de Santa Rosa -CMDI/BSR órgão colegiado, de caráter permanente, paritário, normativo, consultivo e deliberativo de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, no âmbito do município de Barra de Santa Rosa.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social do município.
Seção I
Dos objetivos
Art 12 - O CMDI/BSR é regido pelos princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso e tem suas competências definidas por legislação específica, cabendo-lhes, na sua respectiva instância as seguintes atribuições:
I - Difundir a Política Nacional dos Direitos do Idoso, em especial o Estatuto do Idoso, em território municipal;
II - Zelar para que o Estado cumpra sua obrigação de assegurar à pessoa idosa, a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais;
III - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842/94 e a Lei Federal nº 10.741/03;
IV - Oferecer subsídios ou fazer proposições objetivando a elaboração e o aperfeiçoamento da legislação pertinente á Política Municipal do Idoso;
V - Acompanhar a concessão de auxílio e subvenções, termos de colaboração e fomento ou acordos de cooperação em atenção às normatizações vigentes às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento à pessoa idosa;
VI - Deliberar, supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal do Idoso;
VII - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, zelando pela sua execução;
VIII - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais, em especial do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
IX - O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e a defesa dos direitos do idoso;
X - Propiciar apoio às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar exequível a aplicabilidade do Estatuto do Idoso e os princípios e diretrizes das políticas inerentes à pessoa idosa no Município;
XI - Promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, campanhas de educação, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo de proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
XII - Receber petições, denúncia, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
XIII - Convocar e promover a Conferência Municipal de Direitos do Idoso, em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIV - Deliberar e propor ao órgão executivo, a capacitação de seus conselheiros;
XV - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme disposto no art. 52 da Lei Federal nº 1O.741 /03;
XVI - Inscrever no CMDI/BSR as entidades governamentais e não- governamentais de assistência e atendimento à pessoa idosa, bem como solicitar aos órgãos competentes o cancelamento de seus registros, quando as mesmas não estiverem cumprindo as normativas vigentes;
XVII - Informar, ao órgão gestor da Assistência Social do Município, as entidades inscritas no CMDI/BSR para incluir no sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS em observância a legislação vigente;
XVIII - Incentivar a captação de recursos para o Fundo Municipal do Idoso destinado a atender as políticas, ações e programas destinados à pessoa idosa;
XIX - Elaborar e aprovar o Plano de Ação Anual e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso, bem como acompanhar, fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
XX - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XXI - Elaborar seus instrumentais de fiscalização em atenção às normatizações vigentes;
XXII - Aprovar seu calendário anual de reuniões;
XXIII - Elaborar, aprovar, alterar e divulgar seu regimento interno.
Parágrafo único. Aos membros do CMDI/BSR será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Seção II
Da Composição e da Participação
Art. 13 - O CMDI/BSR será composto por 06 (seis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo a paridade entre poder público e sociedade civil, conforme as seguintes representações:
I - 50% por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 50% por representantes da Sociedade Civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de um ano, a seguir indicadas:
a) 01 (Um) Organização de grupo, ou movimento, devidamente legalizada e em atividade;
b) 01 (Um) representante de Usuário dos serviços ofertados na rede socioassistencial.
c) 01 (Um) representante de Entidade que comprove possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa.
§ 1º - Cada membro do CMDI/BSR terá um suplente.
§ 2º - Os membros do CMDI/BRS terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 3º. Os membros do CMDI/BSR e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4º. Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, assumirá a titularidade do CMDI/BSR.
§ 5º. A indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
§ 6º. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos a partir de uma assembléia ou de um fórum, especialmente convocado para este fim e deverão ser apresentados no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 14 - O Presidente e o Vice-Presidente do CMDI/BSR serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre o poder público e a sociedade civil,
§ 1º - O Vice-Presidente do CMDI/BSR substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º - O CMDI/BSR poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 15 - Cada membro do CMDI/BSR terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 16 - A função de conselheiro é considerada de relevância pública não remunerada e sobrepõe toda e qualquer atividade que o conselheiro desenvolva no ambiente de trabalho, pelo qual é representante junto ao CMDI/BSR, estando subordinado à Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, devendo velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, no exercício de seu mandato.
Art. 17 - A participação de representante do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe no CMDI/, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 18 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá a seguinte estrutura:
I - Presidência, formada por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
II - Plenária, formada por todos os membros do Conselho;
III - Comissões Especiais, constituídas por resolução do CMDI/BSR;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1° - A Presidência é composta por presidente e vice-presidente, que serão escolhidos dentre os seus membros, por maioria absoluta, para dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão deste Conselho.
§ 2° - À Plenária, órgão soberano, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.
§ 3° - Às Comissões Especiais, criadas pelo CMDI/BSR, atendendo as peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política Municipal do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação na plenária.
§ 4° - Um servidor público representante, preferencialmente, da Secretaria Municipal de Assistência Social desempenhará a função de Secretário Executivo do CMDI/BSR.
§ 5° - A representação do CMDI/BSR será efetivada por seu presidente em todos os atos inerentes ao exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
Art. 19 - O CMDI/BSR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços de seus membros para deliberação relevantes e pertinentes à política de defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 20 - Os representantes governamentais ou da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante o que dispõe no regimento interno.
Art. 21 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, sendo as faltas justificadas ou não.
Art. 22 - O CMDI/BSR instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.
Art. 23 - As sessões do CMDI/BSR serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CMDI/BSR.
Art. 25 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CMDI/BSR serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art. 26 - O CMDI/BSR reger-se-á pelo disposto nesta Lei e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis, bem como pelo que dispuser o seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 27 - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no município de Barra de Santa Rosa.
Art. 28 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
III - Transferências do Município;
IV - Contribuições, subvenções, auxílios, acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, de acordo com a lei;
V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - Emolumentos;
VII - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03 e demais legislações em vigor sobre a prioridade de atendimento ao idoso;
IX - Quaisquer outros recursos lícitos que lhe forem destinados.
Art. 29 - O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1º - O CMDI/BSR tem a prerrogativa de deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, por intermédio do Plano de Aplicação.
§2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - liberação de recursos, assinatura de cheques, pagamento das despesas do Fundo, prestação de contas e administração dos recursos, diante das deliberações do Conselho;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§3º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, periodicamente balancete demonstrativo da receita e da despesa, sobre o qual deverá ser dada ampla divulgação, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§4º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei serão disciplinados em Regimento Interno.
Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 097/2010 e 0159/2013.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 27 de setembro de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional