GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 0379 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0379 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0379 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC) ELIAS MONTEIRO DA SILVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) Elias Monteiro da Silva na Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa - PB e dá outras providencias.
Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por objetivo principal prestar informações e oferecer diversos serviços para a população. Dentre os serviços disponíveis, destaca-se:
I - Emissão de certidões negativas;
II - Carteirinhas estaduais e nacionais para pessoas com deficiência;
III - Acesso a serviços do Gov.br;
IV - Envio de currículos;
V - Inscrições em concursos e vestibulares;
VI- Outros.
Art. 3º- No cumprimento desta Lei, o atendimento ao cidadão será prestado com atenção, cortesia e respeito, observando-se rigorosamente a ordem de chegada, salvo no caso dos preferenciais.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei, correrãopor conta de dotação própria.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de setembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional