GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º- Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, em conformidade com a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º -O Anexo Único da Lei Complementar nº 01/1998 passa a vigorar com os valores reajustados na forma do artigo anterior, na conformidade da tabela abaixo, que passa a integrar o presente dispositivo legal.
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
NÍVEL/CLASSE
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
CLASSE G
NÍVEL I Médio/Equivalente
R$ 3.893,54
R$ 4.088,22
R$ 4.282,89
R$ 4.477,57
R$ 4.672,25
R$ 4.866,92
R$ 5.061,60
NÍVEL II Licenciatura
R$ 4.282,89
R$ 4.497,04
R$ 4.711,18
R$ 4.925,33
R$ 5.139,47
R$ 5.353,62
R$ 5.567,76
NÍVEL III Especialização
R$ 5.139,47
R$ 5.396,45
R$ 5.653,42
R$ 5.910,39
R$ 6.167,37
R$ 6.424,34
R$ 6.681,31
NÍVEL IV Mestrado
R$ 5.567,76
R$ 5.846,15
R$ 6.124,54
R$ 6.402,93
R$ 6.681,31
R$ 6.959,70
R$ 7.238,09
NÍVEL V Doutorado
R$ 5.996,05
R$ 6.295,85
R$ 6.595,66
R$ 6.895,46
R$ 7.195,26
R$ 7.495,06
R$ 7.794,87
Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei tem por finalidade assegurar a adequação da remuneração do Magistério Municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional vigente no exercício de 2026.
Parágrafo único. Na hipótese de superveniência de alteração normativa federal, inclusive em decorrência de perda de eficácia, revogação ou modificação do índice nacional de atualização anual do piso, o Município promoverá, mediante lei específica, os ajustes necessários para preservação do piso legalmente aplicável.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao FUNDEB e à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 13 de fevereiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional