GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 0420 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0420 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0420 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de Barra de Santa Rosa o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 716.184,00 (Setecentos e dezesseis mil cento e oitenta e quatro reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.02
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
04.122.1001.2006
Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN
711
Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
319113.02
Obrigações Patronais - FAPEN
586.840,00
04.122.1001.2007
Manter as Atividades do PASEP
711
Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
449051.01
Obras e Instalações
5.928,00
2.08
Fundo Mun de Saúde – Sec Saúde
10.301.2002.2078
Manter ações e Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020
707
Transf. União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
339030.01
Material de Consumo
74.320,00
2.09
Fundo Mun. De Assistência Social – Sec Assist Social
08.244.2003.2064
Assistência à Pessoas Carentes
502
Recursos não vinculados da compensação de impostos.
339032.01
Material de Distribuição Gratuita
49.096,00
Total
716.184,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0343/23, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 13 de dezembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional