GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 0339 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0339 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 0339 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O INCISO II, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 291 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II, do art. 5º da Lei Municipal nº 291, de 20 de dezembro de 2021 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o Poder Executivo, autorizado a:
(...)
II - Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
(...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 21 de dezembro de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional