GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025
LEI Nº 0465, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0465, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 0465, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.544.2006.1008
Construir/Ampl Barragens, açudes, Poços, Cisternas e Caixa d’água
710
Transferência Especial dos Estados
449051.01
Obras e Instalações
200.000,00
20.606.2005.20xx
Manter Ativ. De fortalecimento da Agricultura familiar no Município
710
Transferência Especial dos Estados
339030.01
Material de Consumo
80.000,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
Total
320.000,00
2.08
Fundo Mun de Saúde – Secretaria de Saúde
10.302.2002.1036
Adquirir Veículo (Utilitário/Ambulância/Unid. Móvel de Saúde)
710
Transferência Especial dos Estados
449052.01
Obras e Instalações
230.000,00
Total
230.000,00
Total Geral
550.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0449/24, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 13 de junho de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional