GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 447 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 447 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 855.000,00 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.04
Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura
13.392.2004.1047
Adquirir Equipamentos para o Teatro/Centro Cultural
706
Transferência Especial da União
449052.01
Equipamentos e Materiais Permanente
500.000,00
27.812.2004.1048
Construir Quadra de areia para prática de Esportes
706
Transferência Especial da União
449051.01
Obras e Instalações
255.000,00
Total
755.000,00
2.05
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.544.2006.1008
Construir/Ampl Barragens, açudes, Poços, Cisternas e Caixa d’água
710
Transferência Especial dos Estados
449051.01
Obras e Instalações
100.000,00
Total
100.000,00
Total Geral
855.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 27 de novembro de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional