GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019
LEI Nº 0245 DE 13 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0245 DE 13 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 0245 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N° 0225 DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 16 da Lei n° 0226 de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – (...)
§ 2º - O cidadão poderá votar em 05 (cinco) candidatos, constantes da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de cinco nomes assinalados ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 13 de junho de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional