GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 0523, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0523, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 0523, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0427, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA ADEQUÁ-LA ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E ÀS NORMAS DE FINANCIAMENTO DO FUNDEB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 0427, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16 - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no qual serão definidos seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias de implementação, acompanhamento e avaliação, assegurada a ampliação progressiva da oferta e a qualidade do atendimento educacional na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá as instruções complementares necessárias à execução desta Lei e do seu regulamento, garantindo o apoio necessário às escolas, aos professores, aos estudantes e às suas famílias.
§ 2º - A regulamentação de que trata o caput observará as diretrizes operacionais nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e o disposto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023. (NR)”
“Art. 20 - O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação contínuos das ações e políticas de educação em tempo integral, mediante a definição de indicadores de qualidade, equidade, acesso, permanência e aprendizagem, bem como a elaboração e a atualização do plano de expansão da oferta, observadas as metas do Plano Municipal de Educação e as necessidades da Rede Municipal de Ensino. (NR)”
Art. 2º - A Lei Municipal nº 0427, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º-A - A Rede Municipal de Ensino desenvolverá estratégias e ações específicas para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, com equidade e qualidade, consideradas suas necessidades e diversidades, promovendo a inclusão, a redução das desigualdades educacionais e a garantia do direito à educação.”
“Art. 13-A - As práticas pedagógicas promoverão abordagens inovadoras, interdisciplinares, inclusivas e contextualizadas, articulando diferentes áreas do conhecimento e considerando as realidades e diversidades dos estudantes e de seus territórios, com especial atenção ao desenvolvimento integral e à justiça curricular, de modo a assegurar equidade, participação, valorização das diferenças e oportunidades efetivas de aprendizagem para todos.”
“Art. 18-A - As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas de forma intersetorial e integrada, promovida a articulação com as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar e nutricional e demais áreas afins, de modo a fortalecer a atuação territorial e comunitária.
Parágrafo único. A articulação intersetorial considerará as características, as necessidades e as potencialidades de cada território, incentivada a participação da comunidade e a cooperação entre órgãos públicos, instituições e demais atores locais, com vistas à promoção do desenvolvimento integral, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida da população.”
“Art. 19-A - A valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação constituem dimensão estratégica da política educacional do Município e serão assegurados por meio de políticas permanentes de formação inicial e continuada, de condições adequadas de trabalho e dos mecanismos de progressão e de reconhecimento profissional previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”
“Art. 21-A - O Município destinará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, incluídas as complementações Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), à criação e à expansão de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - A destinação de que trata o caput observará os critérios, as condições e as demais disposições da Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e das normas que vierem a sucedê-la.
§ 2º - A obrigação prevista no caput será mantida até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação.”
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá a revisão e a adequação dos atos normativos, dos regimentos escolares, das diretrizes curriculares e dos projetos político-pedagógicos relativos à educação integral em tempo integral, observado o prazo de 31 de outubro de 2026, fixado pelo art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e a proceder aos remanejamentos necessários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 21 de outubro de 2026.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional