GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI Nº 514, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 514, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 35 e 36, IV, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 0263, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
II - Ter moradia fixa no Município de Barra de Santa Rosa/PB há mais de 5 (cinco) anos;
(...)” (NR)
Art. 2º - O parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 0263, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada.” (NR)
Art. 3º - O parágrafo único do art. 27 da Lei Municipal nº 0263, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - (...)
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio consistirá em 1 (um) salário mínimo nacional por criança ou adolescente acolhido, limitado ao teto de até 3 (três) salários mínimos nacionais em caso de acolhimento de grupo de irmãos.” (NR)
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da política municipal de assistência social, suplementadas se necessário, observadas as normas de direito financeiro, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais exigências legais aplicáveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 17 de junho de 2026.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional