GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 0500, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0500, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 0500, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam atualizados os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras de Gestão Pública Operacional (GPO), para o nível fundamental, e de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa (GPA), bem como dos demais cargos efetivos do quadro permanente do Município cujos vencimentos estejam vinculados ao salário-mínimo nacional, de forma a adequá-los ao valor vigente fixado pela legislação federal.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo não constitui aumento real de despesa, limitando-se à recomposição legal necessária para assegurar que nenhum servidor efetivo perceba remuneração inferior ao salário-mínimo nacional vigente.
Art. 2º - Fica incluído o Anexo I a esta Lei, que apresenta o quadro atualizado dos vencimentos básicos por cargo do quadro permanente de servidores efetivos do Município de Barra de Santa Rosa – PB.
Art. 3º - Para todos os efeitos legais, fica corrigida a nomenclatura dos cargos de “Professor de Ensino Fundamental I” e “Professor de Ensino Fundamental II”, que passam a denominar-se, respectivamente, Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II, em conformidade com o Estatuto do Magistério Municipal e suas alterações, especialmente a Lei Complementar nº 01, de 28 de março de 2017.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados os limites e as restrições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às despesas obrigatórias de caráter legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 13 de fevereiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Quadro Geral de Pessoal Permanente do poder Executivo
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Operacional – GPO / Nível Fundamental
Salário Base
Agente de Serviços Gerais
R$ 1.621,00
Artífice
R$ 1.621,00
Auxiliar de Artífice
R$ 1.621,00
Auxiliar de Mecânico
R$ 1.621,00
Coveiro
R$ 1.621,00
Cozinheiro
R$ 1.621,00
Encanador
R$ 1.621,00
Gari
R$ 1.621,00
Inspetor de Aluno
R$ 1.621,00
Locutor
R$ 1.621,00
Mensageiro
R$ 1.621,00
Operador de Máquinas
R$ 1.621,00
Pedreiro
R$ 1.621,00
Telefonista
R$ 1.621,00
Trabalhador de Serviços Gerais
R$ 1.621,00
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa – GPA
Salário Base
Agente Administrativo
R$ 1.621,00
Agente Comunitário de Saúde
R$ 3.242,00
Lei Municipal n° 0306 de 24 de agosto de 2022
Agente de Combate as Endemias
Agente da Guarda Municipal
R$ 1.621,00
Agente Fiscal de Obras
R$ 1.621,00
Agente Fiscal de Tributos
R$ 1.621,00
Agente Fiscal de Vigilância Sanitária
R$ 1.621,00
Assessor Técnico Administrativo
R$ 1.621,00
Assistente Administrativo
R$ 1.621,00
Auxiliar de Enfermagem
R$ 1.621,00
Auxiliar de Laboratório
R$ 1.621,00
Auxiliar Técnico
R$ 1.621,00
Condutor de Veículo Emergência Socorrista
R$ 1.621,00
Eletricista
R$ 1.621,00
Monitor
R$ 1.621,00
Motorista
R$ 1.621,00
Recepcionista
R$ 1.621,00
Recreador
R$ 2.216,49
Técnico em Saúde Bucal
R$ 1.621,00
Técnico em Enfermagem
R$ 1.621,00
Vacinador
R$ 1.621,00
CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Profissional – GPP / Nível Superior
Salário Base
Assessor Jurídico
R$ 2.000,00
Assistente Social
R$ 2.000,00
Bioquímico
R$ 2.000,00
Cirurgião Dentista
R$ 2.000,00
Enfermeiro
R$ 2.000,00
Engenheiro Civil
R$ 2.000,00
Farmacêutico
R$ 2.000,00
Fisioterapeuta
R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo
R$ 2.000,00
Médico Clínico
R$ 2.000,00
Médico ESF
R$ 2.000,00
Médico Veterinário
R$ 2.000,00
Nutricionista
R$ 2.000,00
Pedagogo do CAPS
R$ 2.000,00
Professor de Educação Infantil
Lei Específica
Lei Complementar nº 001, de 22 de junho de 1998
Professor de Educação Básica 1
Professor de Educação Básica 2
Psicólogo
R$ 2.000,00
Regente de Ensino
Lei Complementar nº 001, de 22 de junho de 1998