GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 0370 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0370 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0370 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.300,00 (um milhão, cinquenta e um mil, trezentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação
12.122.2001.2077
Manter Atividades de Ensino Fundamental – Precatório Fundef
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
319013.01
Obrigações Patronais
100.000,00
319113.01
Obrigações Patronais
380.000,00
339030.01
Material de Consumo
501.300,00
339036.01
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
40.000,00
339039.01
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
Total Geral
1.051.300,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, conforme discriminados abaixo, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
2.06
Secretaria de Educação
12.361.2001.2027
Manter as Atividades do Ensino Fundamental
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
339030.01
Material de Consumo
450.000,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
300,00
12.361.2001.1013
Adquirir Veículos (utilitário/ônibus/Van) e Equip. p/Ensino Fundamental
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
601.000,00
Total
1.051.300,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 343/2023, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de setembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional