GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2024
LEI Nº 444 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 444 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de 1.597.000,00 (Um milhão, quinhentos e noventa e sete mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação
12.361.2001.1013
Adquirir Veículos(utilitários/Ônibus) e Equipamentos para Ens. Fundamental
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
449052.01
Equipamentos e Materiais Permanente
469.500,00
12.361.2001.1046
Aquisição de Imóvel (AABB) destinados a Educação
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
449061.01
Aquisição de Imóveis
1.126.500,00
12.122.2001.2063
Manter as Atividades da Educação
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
Total Geral
1.597.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 11 de setembro de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional