GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2018
LEI Nº 0235 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0235 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 0235 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA 23 DE AGOSTO, DIA DA CO-PADROEIRA DO MUNICÍPIO - SANTA ROSA DE LIMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Barra de Santa Rosa – PB, o feriado municipal religioso do “Dia da Co-Padroeira Santa Rosa de Lima” a ser comemorado anualmente no dia 23 de agosto.
Art. 2º A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º. No Dia da Co-Padroeira Santa Rosa de Lima são proibidas outras comemorações públicas de cunho profano ou de outras religiões que não sejam católicas, que possam prejudicar de alguma forma a importância desse dia.
Art.4º. Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 27 de dezembro de 2017.
Registre-se e
Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional