GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2024
LEI Nº 432 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 432 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.176.235,00 (Dois milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação
12.361.2001.2078
Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial – Recurso 2024
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
319091.01
Sentenças Judiciais
2.176.235,00
Total Geral
2.176.235,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo nº 0004616-67.2006.4.05.8201), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 30 de abril de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional