GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0460 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0460 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 0460 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA/VS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 1.708, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentado, no Município de Barra de Santa Rosa - PB, o incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS, denominado Componente de Qualificação do Piso de Vigilância em Saúde Variável – PVS Variável, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.708/2014 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - O Prêmio do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS será concedido aos profissionais e trabalhadores da Vigilância em Saúde do Município, vinculado ao alcance das metas e resultados estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 1.708/2014.
§1º - O Município estará desobrigado ao pagamento do prêmio caso o referido programa do Governo Federal seja extinto ou deixe de repassar os recursos financeiros correspondentes.
Art. 3º - Os valores recebidos pelo Município no âmbito do PQA/VS, em decorrência do cumprimento das metas previstas, serão integralmente destinados aos profissionais e trabalhadores da Vigilância em Saúde, sendo rateados de forma proporcional entre os seguintes cargos e funções:
I – Coordenador(a) de Vigilância Epidemiológica;
II – Coordenador(a) de Vigilância Ambiental;
III – Agentes de Combate às Endemias;
IV – Coordenador(a) de Vigilância Sanitária;
V – Fiscais de Vigilância Sanitária;
VI – Coordenador(a) de Vigilância em Saúde do Trabalhador.
Art. 4º - O pagamento do prêmio será realizado em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse federal, condicionado à avaliação de desempenho realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde emitirá relatório detalhado, até o encerramento do exercício financeiro, identificando os profissionais aptos a receberem o prêmio, com base no cumprimento das metas e no desempenho individual.
Art. 5º - Somente serão elegíveis ao prêmio os profissionais que atenderem aos seguintes requisitos:
I – Cumprirem, no mínimo, 6 (seis) meses de exercício efetivo no ano vigente;
II – Estiverem regularmente desempenhando suas funções no momento da avaliação.
Art. 6º - O servidor perderá o direito ao prêmio nas seguintes hipóteses:
I – Afastamento do exercício das funções por qualquer motivo não previsto como elegível pelo programa;
II – Desistência ou desligamento do cargo;
III – Não cumprimento das metas pactuadas no programa.
Art. 7º - O prêmio instituído por esta Lei terá caráter exclusivamente indenizatório, não sendo incorporado ao vencimento ou remuneração dos servidores e não constituindo base de cálculo para quaisquer benefícios.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 27 de fevereiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional