GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.048,00 (Noventa e sete mil, quarenta e oito reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.00
Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa
01.031.1001.1049
Reforma/Ampliação do prédio Câmara Municipal
500
Recursos não Vinculados de Impostos
449051.01
Obras e Instalações
97.048,00
Total
97.048,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0449/24, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 23 de dezembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional