GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2023
LEI Nº 0365 DE 14 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0365 DE 14 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 0365 DE 14 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.378.251,00 (Três milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um real), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação
12.122.2001.2074
Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial – Recurso 2023
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
319091.01
Sentenças Judiciais
2.026.951,00
12.361.2001.2027
Manter as Atividades do Ensino Fundamental
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
339030.01
Material de Consumo
450.000,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
300,00
12.361.2001.1013
Adquirir Veículos (utilitário/ônibus/Van) e Equip. p/Ensino Fundamental
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
4490521.01
Equipamentos e Material Permanente
601.000,00
12.361.2001.1043
Aquisição de Imóveis (Garagem) para atender a Educação
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
4490521.01
Equipamentos e Material Permanente
300.000,00
Total Geral
3.378.251,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo nº 0004616-67.2006.4.05.8201), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 343/2023, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 14 de julho de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional