GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 0276 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0276 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 0276 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO § 1º, INCISOS I E III DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0273 DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica suspensa a vigência do § 1º, incisos I e III do art. 8º, da Lei Municipal nº 0273, de 20 de abril de 2021, durante o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data que a Lei foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2021.
Art. 12 - Ficam revogadas todas as determinações em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 11 de agosto de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional