SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 10 de novembro de 2026
REGIMENTO INTERNO CME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REGIMENTO INTERNO CME
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º O presente Regimento Interno é um instrumento provisório que estabelece normas de funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação de Barra de Santa Rosa – PB (CME/BSR), criado pela Lei nº 032, de 16 de março de 2007 – Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, e alterada pela Lei nº 081, de 12 de agosto de 2009.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Barra de Santa Rosa – PB (CME/BSR), órgão colegiado, político e administrativamente autônomo, tem caráter consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação, com representação paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil Organizada.
SEÇÃO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 3º O CME/BSR tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da Sociedade Civil e ao Poder Executivo o diálogo e o direito de participar da definição e do acompanhamento da execução das políticas para a educação do Município de Barra de Santa Rosa, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 4º O CME/BSR, no exercício das suas atribuições legais, propugnará para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso e a permanência à educação contínua de qualidade, sem qualquer discriminação, e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.
Art. 5º Cabe ao CME/BSR:
I – Participar da definição das políticas municipais e da discussão do Plano Municipal de Educação que contém a proposta educacional do Município;
II – Elaborar e aprovar o Regimento Interno a ser homologado pelo Secretário Municipal de Educação;
III – Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da Educação Municipal;
IV – Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
V – Manifestar-se, previamente, sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais e/ou instituições privadas, nos termos da legislação própria;
VI – Propor medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar, a partir do conhecimento da realidade educacional do Município;
VII – Propor medidas e programas visando titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os profissionais da educação;
VIII – Emitir pareceres sobre assuntos educacionais que lhe forem submetidos pelo Executivo ou Legislativo Municipal e por entidades de âmbito municipal;
IX – Fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
X – Indicar referências de qualidade;
XI – Definir o Custo-Aluno-Qualidade;
XII – Exercer ações redistributivas em relação às suas escolas;
XIII – Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e fixar normas para as instituições públicas municipais da Educação Básica e para a Educação Infantil das instituições privadas do Município;
XIV – Eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
XV – Zelar pela universalização da Educação Básica;
XVI – Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
XVII – Pronunciar-se sobre as ações ou formas de cooperação entre União, Estado e Município;
XVIII – Representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias e ouvidas as Comissões;
XIX – Manter intercâmbio com Conselhos de Educação;
XX – Emitir Certificado de Regularidade das escolas públicas e privadas do Município, na esfera de sua competência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação terá a composição de 07 (sete) membros titulares e seus pares, de acordo com o Artigo 3º da Lei Municipal nº 081/2009, de 12 de agosto de 2009.
I – Um representante da Secretaria de Educação Municipal;
II – Um representante dos Administradores Escolares;
III – Um representante do CMDCA;
IV – Um representante dos pais de alunos da Educação Básica do Município;
V – Dois representantes dos Professores da Educação Básica do Município;
VI – Um representante da Câmara Municipal.
§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 2º Os membros titulares e suplentes terão um mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
§ 3º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.
§ 4º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 7º O suplente substituirá o membro titular do Conselho em seu impedimento, afastamento ou ausência.
§ 1º Caracteriza impedimento o não comparecimento do Conselheiro Titular quando estiver em outra atividade, por autorização do Legislativo, Executivo ou Judiciário.
§ 2º Caracteriza afastamento o não comparecimento do Conselheiro Titular por motivo de licença-maternidade, paternidade, saúde ou aquelas motivadas por interesses pessoais ou interesses de trabalho.
§ 3º A solicitação de afastamento deve conter a justificativa e indicar o período correspondente.
§ 4º A solicitação de afastamento será apreciada pelo Plenário.
Art. 8º Serão solicitadas providências às instituições que não se fizerem presentes, por meio de seu representante titular ou suplente, em 03 (três) reuniões sucessivas, no sentido de indicar nova representação.
Art. 9º Caso a instituição não se manifeste, caberá ao Plenário deliberar sobre as providências cabíveis.
Art. 10. Em caso de vacância da função de Conselheiro do CME, adotar-se-ão os seguintes critérios para a escolha de um membro que irá cumprir o prazo restante do mandato:
I – Assume o respectivo suplente;
II – Os membros suplentes somente terão direito a participar das reuniões e a votar na ausência do membro titular;
III – Os membros do Conselho elegerão seu Presidente e um Vice-Presidente, em escrutínio secreto, no qual o escolhido deverá obter maioria simples dos votantes presentes à reunião de eleição.
Artº. 11- O CME/BSR terá a seguinte estrutura organizacional, quantitativa e simbológica por função aprovada no seu Regimento Interno e reconhecida por Decreto do Poder Executivo e compor-se-á de:
I- Plenário;
II- Presidência;
III- Secretaria Executiva;
IV- Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V- Câmara Legislativa e Normas;
VI- Assessoria Técnica;
SESSÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 12º- O Plenário é Órgão Deliberativo do Conselho Municipal de Educação e se reunirá em sessão ordinária mensal ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou um terço dos conselheiros.
§ 1º- As sessões plenárias se realizarão no mínimo com a presença da maioria simples (metade mais um) dos conselheiros.
§ 2º- Na falta de quórum para instalação do plenário será automaticamente convocada nova sessão num prazo de 72 (setenta e duas) horas, que se realizará com qualquer número de conselheiros presentes.
§ 3º- As sessões plenárias poderão assumir caráter público, sendo permitida a participação dos interessados como ouvintes, após deliberação e autorização do CME/BSR.
Art.13º- As reuniões Ordinárias e Extraordinárias terão a sua duração, discutidas e aprovada no início da Sessão Plenária.
Art. 14. O CME poderá convidar entidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, especialistas ou grupos de pessoas ligadas ao assunto em questão, a fim de participar da discussão da matéria em pauta.
Art. 15. Os presentes assinarão lista de presença, indicando sua condição de titular ou suplente.
Art. 16. Os Conselheiros Suplentes terão direito a voz nas reuniões, independentemente da presença do Conselheiro Titular.
Art. 17. As Sessões Plenárias constarão de expediente e ordem do dia, que incluem:
I – Abertura;
II – Estabelecimento da duração da reunião;
III – Aprovação da ata da reunião anterior;
IV – Avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de proposições, correspondências e documentos de interesse do Plenário;
V – Discussão da matéria em pauta;
VI – Votação da matéria em pauta;
VII – Elaboração da pauta da próxima reunião;
VIII – Encaminhamentos.
Art. 18. As matérias serão apresentadas pelo seu relator, facultando-se, após, a palavra aos Conselheiros, segundo a ordem de inscrição.
Parágrafo único. Na ausência do relator, este será substituído pelos Conselheiros signatários do ato proposto, na ordem de suas assinaturas.
Art. 19. Após a manifestação do relator, respondendo às arguições, o Presidente submeterá a matéria à votação.
Art. 20. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros do CME solicitar o reexame, por parte do Plenário, de qualquer Resolução exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, correção, inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 21. Compete aos Conselheiros do Plenário:
I – Examinar, avaliar, propor e deliberar soluções para as pautas e os problemas submetidos ao CME;
II – Votar e ser votado para integrar os órgãos do CME;
III – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CME;
IV – Propor alterações no presente Regimento.
SEÇÃO II
DO PRESIDENTE
Art. 22. A Presidência será constituída por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente.
Art. 23. O Presidente, eleito pelos pares, terá mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução para apenas um mandato subsequente.
§ 1º O Vice-Presidente será eleito pelos seus pares e seu mandato será de igual período ao do Presidente.
Art. 24. Cabe ao Presidente:
I – Representar ou designar representantes do Conselho Municipal de Educação, ad referendum do Plenário;
II – Deliberar sobre questões administrativas do Conselho;
III – Solicitar ao órgão competente recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;
IV – Propor grupos de trabalho para a realização de tarefas direcionadas ao órgão.
Art. 25. A Presidência será responsável:
I – Pela convocação, efetivação e coordenação de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão;
II – Pelos assuntos administrativos, econômico-financeiros e operacionais submetidos à apreciação e deliberação do Plenário;
III – Pelo acompanhamento de todas as providências e recomendações determinadas pelo Plenário;
IV – Pela organização e encaminhamento da pauta das reuniões, com antecedência aos Conselheiros;
V – Pela ciência de todas as correspondências recebidas e expedidas;
VI – Pelo amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do CME;
VII – Pela elaboração e sistematização de relatório anual de atividades do CME, submetendo-o ao Plenário;
VIII – Pela distribuição de trabalhos e processos às Comissões Especiais.
Art. 26. Na ausência, impedimento ou afastamento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. Na impossibilidade deste, caberá ao Plenário definir quem substituirá o Presidente.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 27. A Secretaria Executiva, como órgão de assessoramento, prestará apoio administrativo e de assessoramento a todos os órgãos do CME, especialmente à Presidência.
§ 1º Serão estabelecidos, em Plenário, critérios para os servidores municipais que farão parte da estrutura de apoio do CME.
§ 2º O Secretário Executivo será eleito pelo CME.
Art. 28. Compete à Secretaria Executiva:
I – Secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, elaborando as respectivas atas;
II – Receber, preparar, expedir e arquivar os documentos e as correspondências;
III – Executar atividades relativas à divulgação, serviços gerais, comunicação, material, orçamento e finanças;
IV – Praticar os demais atos pertinentes ao serviço;
V – Elaborar informações sobre os processos a serem examinados pelas Comissões;
VI – Produzir minutas de pareceres, quando necessário;
VII – Examinar as questões pedagógicas e jurídicas que lhe forem encaminhadas;
VIII – Realizar estudos de interesse do Conselho;
IX – Prestar assessoramento ao Presidente, às Comissões e aos Conselheiros no exercício de suas funções;
X – Realizar outras tarefas pertinentes;
XI – Dar visto de conferência em documentos escolares recebidos de outros Estados ou países;
XII – Realizar palestras que contribuam para a capacitação dos Conselheiros, as quais deverão realizar-se no decorrer de cada gestão ou quando forem solicitadas.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 29. Compete às Câmaras de Educação Infantil e Ensino Fundamental:
I – Propor, obedecida a legislação específica, programas de expansão e melhoria;
II – Propor medidas para o atendimento, na rede escolar, de crianças na faixa etária da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
III – Apreciar processos de criação de unidades escolares vinculadas ao Sistema Municipal de Educação;
IV – Elaborar normas e propostas relativas às Câmaras;
V – Promover estudos específicos sobre currículos escolares;
VI – Propor programas de expansão e melhoria do ensino;
VII – Apreciar os processos que lhe forem distribuídos e sobre eles deliberar, emitindo parecer conclusivo, que será objeto de decisão do Plenário;
VIII – Responder às consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;
IX – Promover estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do Conselho;
X – Organizar os planos de trabalho inerentes às Câmaras;
XI – Incentivar a capacitação de professores para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 30. As Câmaras serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros.
§ 1º Ficarão automaticamente impedidas de emitir atos as Câmaras que não mantiverem a composição mínima.
§ 2º A composição das Câmaras poderá ser alterada a qualquer tempo em razão do trabalho ou em função do interesse do Conselho, a ser avaliado pelo Plenário.
§ 3º As Câmaras reunir-se-ão com quórum mínimo de dois membros e periodicamente, conforme definido pelos seus membros.
§ 4º As Câmaras escolherão seu Coordenador e Relator, definidos na primeira reunião.
§ 5º Na composição das Câmaras deverá obrigatoriamente ser utilizado, como critério prioritário, a distribuição dos representantes de uma mesma entidade/órgão em diferentes Comissões.
§ 6º Qualquer Conselheiro poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos das Comissões Especiais de que não seja membro.
§ 7º As deliberações das Câmaras serão tomadas pela maioria simples de seus membros, devendo apresentar ao Plenário apenas uma proposta e/ou parecer, com exposição sucinta da matéria, claramente redigida.
Art. 31. São atribuições dos Coordenadores das Câmaras:
I – Receber os processos da Presidência do CME;
II – Sugerir o cronograma e coordenar os trabalhos da Comissão;
III – Cumprir e fazer cumprir os prazos e encaminhamentos da Presidência à Comissão;
IV – Ser interlocutor da Comissão junto à Presidência do CME.
Art. 32. Poderão ser convocados a comparecer às reuniões especiais autoridades, especialistas ou grupos de pessoas ligadas ao assunto em questão, a fim de participar das discussões da matéria em pauta.
Art. 33. Compete ao Relator apresentar o posicionamento da Comissão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do expediente, prorrogável por igual período, salvo se outro for fixado pela Presidência.
Art. 34. São atribuições das Câmaras:
I – Propor, analisar, acompanhar e registrar as questões específicas de cada Comissão;
II – Apreciar os processos e emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
III – Promover estudos e levantamentos;
IV – Propor indicações ao Plenário;
V – Elaborar relatório ao término das atividades e encaminhá-lo à Presidência;
VI – Exercer outras atribuições solicitadas pela Presidência e pelo Plenário do CME.
SEÇÃO V
DAS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Art. 35. A Comissão de Legislação, Normas e Planejamento terá as seguintes atribuições:
I – Conhecer e manifestar-se sobre matéria de natureza jurídica;
II – Elaborar, dentro da competência específica do Conselho, estudos necessários à atualização do Plano Municipal de Educação;
III – Indicar critérios para o emprego de recursos destinados à educação, provenientes do Estado, da União, do Município ou de qualquer fonte, de modo a assegurar uma aplicação harmônica;
IV – Pronunciar-se sobre matérias que envolvam a interpretação e a aplicação de textos legais;
V – Opinar e emitir pareceres sobre programas e projetos a serem executados em convênios ou acordos com outras esferas do Governo ou com entidades públicas, quando consultada, em processos que envolvam sindicância, inquérito e cessação de atividades de estabelecimentos de ensino;
VI – Propor e emitir pareceres sobre programas e projetos a serem executados em convênios ou acordos com outras esferas do Governo ou com entidades públicas ou particulares, analisando, inclusive, os termos em que são firmados os compromissos assumidos pelas partes;
VII – Analisar o anteprojeto de proposta orçamentária anual para a Educação e opinar sobre sua compatibilidade com o Plano Municipal de Educação.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 36. Compete à Assessoria Técnica:
I – Assistir ao Secretário Executivo;
II – Assessorar as Câmaras e Comissões;
III – Realizar estudos e pesquisas necessários ao embasamento técnico, pedagógico e legal das decisões do Conselho.
Parágrafo único. A função de Assessor Técnico deverá ser exercida por profissionais da área da Educação, indicados pelo Secretário Executivo, com a devida aprovação do Presidente do Conselho Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 37. A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CME será encaminhada a todos os seus Conselheiros Titulares.
§ 1º Os Conselheiros Suplentes do CME serão convidados a participar das referidas reuniões.
§ 2º Caberá a cada membro titular a responsabilidade pela convocação de seu suplente, caso haja impossibilidade de sua participação na reunião.
§ 3º As reuniões extraordinárias, para tratar de matérias específicas e/ou urgentes, serão convocadas pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros, por meio de comunicação a todos os membros Conselheiros.
SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 38. As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 39. As deliberações do Conselho serão efetivadas em indicações, pareceres e resoluções.
Art. 40. Os atos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia após sua homologação pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
§ 1º No caso de haver pedido de reexame do ato levado à homologação, a Presidência encaminhará para as devidas providências.
§ 2º As razões de recusa do Secretário em homologar decisões do CME serão examinadas por Comissões instituídas pelo Presidente.
§ 3º Após avaliar as razões do Secretário e julgá-las improcedentes, no todo ou em parte, o CME poderá reenviar a matéria para apreciação, constando suas considerações.
SEÇÃO III
DO VOTO
Art. 41. A votação será aberta, exceto quando algum Conselheiro solicitar o contrário, devendo a questão ser apreciada pelo Plenário.
Art. 42. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples, cabendo ao Presidente somente o voto de qualidade.
Art. 43. Qualquer Conselheiro presente à votação somente poderá dela abster-se mediante justificativa, que constará em ata.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO
Art. 44. A função do Conselheiro é considerada de relevância social, liberando seus ocupantes de outros encargos para permitir seu comparecimento às reuniões.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 45. As reuniões serão realizadas bimestralmente ou quando houver necessidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. As disposições do presente Regimento poderão ser complementadas por meio de Resoluções do Plenário, aprovadas por maioria absoluta de seus membros, que se pronunciará sobre os casos omissos.
Art. 47. As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno deverão ser apreciadas em reuniões extraordinárias do Plenário, convocadas para esse fim, e aprovadas por 2/3 (dois terços) do Plenário, sendo encaminhadas ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação para homologação.
Parágrafo único. As propostas de alteração deverão ser encaminhadas à Presidência, por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias úteis da reunião extraordinária do CME.
Art. 48. Os relatórios periódicos e anuais das atividades do Conselho, elaborados pelos seus respectivos órgãos, devem evidenciar, de forma clara e sucinta, os resultados obtidos nas programações de trabalho.
Art. 49. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Santa Rosa – PB, 25 de setembro de 2026.
IRACI MARTINS SILVA SILVANO DE SOUSA E SILVA
Presidente do CME/BSR Secretário Municipal de Educação
Barra de Santa Rosa, 09 de Outubro de 2026
ROSIVANIA SUENIA SILVA NUNES
Código Identificador: 92c9e7eb