GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
REVISA E CORRIGE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Lei Complementar, poderá aposentar-se nos seguintes termos:
§1º - (...)
VIII - a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem os incisos V a VII.”
Art. 2º - O art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(...)
IV - Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 2º - (...)
I - Em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 6º do art. 6º; e”
Art. 3º - O art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Ao servidor municipal amparado no RPPS, com data de ingresso até 31 de dezembro de 2003, será concedida aposentadoria e pensão por morte aos respectivos dependentes, assegurada a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios observados os critérios da legislação vigente anteriormente ao início da vigência desta Lei Complementar.
§ 1º - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão reajustados de acordo com a legislação vigente anteriormente ao início da vigência desta Lei Complementar.
§ 2º - O atendimento aos requisitos a que se refere o caput deverá se dar em até dois anos após o início da vigência definida no art. 13, inciso II.”
Art. 4º - O art. 13, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor:”
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar LC 003/2021.
Art. 6º - Esta Emenda à Lei Complementar passa a vigorar na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início da vigência da Lei Complementar LC 003/2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 18 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional