GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 0426 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0426 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 0426 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.601.950,00 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e cinquenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação
12.361.2001.1042
Construção de Escola Municipal
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
449051.01
Obras e Instalações
1.100.000,00
12.361.2001.1043
Aquisição de Imóveis (Garagem) para atender a Educação
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
449061.01
Aquisição de Imóveis
300.000,00
12.361.2001.2077
Manter Atividades de Ensino Fundamental – Precatório Fundef
544
Recursos de Precatórios do FUNDEF
319113.01
Obrigações Patronais
150.000,00
339030.01
Material de Consumo
51.950,00
Total Geral
1.601.950,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do superavit financeiro (Precatório do FUNDEF), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional