GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 0424 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0424 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0424 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO PLANO SIMPLIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Barra de Santa Rosa, anexo a esta Lei, como instrumento orientador das ações e políticas relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
Art. 2º - O Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos tem por objetivos:
I. Promover a não geração, redução na fonte, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, visando a minimização do impacto ambiental;
II. Assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas e padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;
III. Implementar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo a instituição de sistemas de logística reversa para produtos e embalagens;
IV. Estimular a reciclagem, valorização dos resíduos sólidos e promover a inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V. Implantar sistemas de coleta seletiva e programas de educação ambiental para a população;
VI. Integrar os aspectos operacionais, estratégicos, técnicos, ambientais, econômicos e sociais relacionados à gestão de resíduos sólidos;
VII. Desenvolver planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, considerando as características locais;
VIII. Estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento, fiscalização e avaliação periódica das ações e dos resultados obtidos na gestão de resíduos sólidos.
Art. 3º - O Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser atualizado em até quatro anos a partir da publicação desta Lei ou a qualquer momento que for de interesse do poder público municipal.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a coordenação e implementação das ações previstas no Plano.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias para a efetivação das ações previstas no Plano.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de dezembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional