GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0459 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0459 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 0459 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PELO DESEMPENHO DE METAS E INDICADORES, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 3.493/GM/MS DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUIU NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Barra de Santa Rosa – PB, a execução do incentivo do Componente de Qualidade em conformidade com a Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, que visa estimular o alcance de metas e indicadores pactuados de forma tripartite, com o objetivo de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS).
Parágrafo Único - Esta Lei estabelece parâmetros financeiros para o pagamento do incentivo financeiro aos profissionais da APS, com base no repasse federal da nova política de cofinanciamento da APS. O município estará desobrigado de manter o pagamento caso o Ministério da Saúde suspenda, temporária ou definitivamente, o repasse de recursos.
Art. 2º - São beneficiários do incentivo do Componente de Qualidade os profissionais e trabalhadores vinculados à Atenção Primária à Saúde, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), que compreendem:
I – Estratégia Saúde da Família (ESF);
II – Estratégia de Saúde Bucal;
III – Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
IV – Profissionais de apoio institucional da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Equipes Multiprofissionais (e-Multi).
Parágrafo Único - Os profissionais terão direito ao incentivo financeiro desde que cumpram, no mínimo, 4 (quatro) meses de atuação contínua na equipe, contados retroativamente à data de publicação desta Lei.
Art. 3º - O repasse do Incentivo do Componente de Qualidade será distribuído da seguinte forma:
§ 1º - 50% destinado às despesas de custeio das demandas estruturantes da Atenção Primária à Saúde do Município;
§ 2º - 50% destinado exclusivamente aos profissionais diretamente vinculados às equipes da APS, proporcionalmente ao desempenho das metas e indicadores pactuados, conforme avaliação do Ministério da Saúde e de acordo com os percentuais de cada grupo, conforme descritos no Anexo II desta Lei.
§ 3º - Os valores serão distribuídos entre os profissionais com base nos resultados de avaliação de cada equipe, conforme critérios estabelecidos pela Portaria nº 3.493/GM/MS.
§ 4º - Os recursos excedentes, oriundos da ausência de profissionais em uma equipe, serão redistribuídos proporcionalmente entre os demais membros da equipe.
§ 5º - O pagamento será proporcional aos dias trabalhados, excluindo-se períodos de férias e afastamentos não elegíveis, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 6º - Os profissionais das equipes e-Multi somente receberão o incentivo após homologação e avaliação pelo Ministério da Saúde e desde que haja repasse financeiro correspondente.
Art. 4º - Não terão direito ao Incentivo do Componente de Qualidade os servidores que se enquadrem nas seguintes condições:
I – Estiverem afastados em licenças ou benefícios, tais como:
a) Licença maternidade ou adoção;
b) Licença prêmio;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade política ou classista;
e) Licença para tratamento de saúde, superior a 15 (quinze) dias no mês;
f) Licença por acidente em serviço, superior a 15 (quinze) dias no mês;
g) Licença para doença em família, superior a 15 (quinze) dias no mês;
h) Afastamento em missão oficial, estudo ou estágio;
i) Exercício de cargo em comissão ou cessão para outro órgão.
II – Estiverem inativos, em regime de aposentadoria ou afastados de suas funções por motivos alheios ao programa.
III – Equipes que não alcançarem a classificação mínima de "Regular", conforme a Portaria nº 3.493/GM/MS.
Parágrafo Único - Em caso de remanejamento ou transferência do profissional, este terá direito ao incentivo proporcional ao período trabalhado na função e equipe originalmente vinculada.
Art. 5º - O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade será realizado enquanto houver repasse financeiro do Ministério da Saúde para o município de Barra de Santa Rosa – PB, sendo vedada a incorporação do valor aos vencimentos ou proventos dos servidores.
Parágrafo Único - O valor do incentivo não será base de cálculo para benefícios trabalhistas ou previdenciários, salvo incidência de impostos obrigatórios, como o Imposto de Renda.
Art. 6º - Os indicadores de desempenho para avaliação e pagamento do incentivo serão definidos pelo Ministério da Saúde, em conformidade com o Anexo V da Portaria nº 3.493/GM/MS.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 27 de fevereiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Indicadores atuais para o pagamento do componente de qualidades para as eSF, eSB, eAP e eMulti
INDICADORES
META MINIMA
ATORES PRINCIPAIS DAS AÇÕES
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação
45%
MED
ENFª
T.ENF
ACS
VAC
CD/TSB
REC
C/AI
X
X
X
X
X
S
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV
60%
X
X
S
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado
60%
X
X
X
X
X
S
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS
40%
X
X
X
X
S
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por haemophilus influenzae tipo b e Poliomielite inativada
95%
X
X
X
S
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre
50%
X
X
X
X
X
S
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre
50%
X
X
X
X
X
S
Saúde da pessoa Idosa
50%
X
X
X
X
X
S
Legenda:
X = Participa ou realizar diretamente a ação;
S = Colabora
MED = medico; ENFª = enfermeira; T. ENF= técnico de enfermagem; ACS= Agente Comunitário de Saúde
VAC = Vacinador; CD= Cirugião Dentista; TSB= Téc em Saúde Bucal; REC = recepicionista; C/AI = Colaboradores (serviço de limpeza) e Apoio Institucional da SMS
ANEXO II
Enquadramento por Grupos e percentuais dos valores repassados do Incentivo de desempenho aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde Família e profissionais de apoio as equipes de saúde da família.
Para finalidade de distribuição, neste anexo, consideram-se os 50% equivalentes aos repasses a serem distribuídos para os profissionais como 100%.
Enquadramento por Grupo
Grupos
Profissionais
Percentuais
01
Enfermeiros das eSF; ACS
69,0%
02
Médicos eTécnicos de Enfermagem das eSF
17,5%
03
Técnico da Sala de Vacina (vacinador)
3,0%
04
Recepcionista das eSF
6,0%
05
Serviço Gerais das eSF
4,5%
Enquadramento por Grupos e percentuais dos valores repassados do Incentivo de desempenho aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde Bucal e profissionais do Apoio institucional as equipes de saúde da APS.
Para finalidade de distribuição, neste anexo, consideram-se os 50% equivalentes aos repasses a serem distribuídos para os profissionais como 100%.
Enquadramento por Grupo
Grupos
Profissionais
Percentuais
01
Odontólogos e técnicos de saúde bucal das eSB
90,0%
02
Técnicos de apoio institucional as equipes de saúde da APS
10,0%
Enquadramento por Grupos e percentuais dos valores repassados do Incentivo de desempenho aos profissionais das Equipes Multiprofissionais (eMulti Modalidade Estratégica) e profissionais do Apoio institucional as equipes de saúde da APS.
Para finalidade de distribuição, neste anexo, consideram-se os 50% equivalentes aos repasses a serem distribuídos para os profissionais como 100%.
Enquadramento por Grupo
Grupos
Profissionais
Percentuais
01
Profissionais que compõem as equipes
90,0%
02
Técnicos de apoio institucional as equipes de saúde da APS
10,0%