GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 0256 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0256 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0256 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.02
Secretaria de Administração
04
Administração
122
Administração Geral
0001
Apoio Administrativo
2091
Manter Pagamento do Salário Família RPPS
001
Recursos Ordinários
3390.08.00
Outros Benefícios Assistenciais
60.000,00
Total
60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0251/19, de 17 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 26 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional