GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 0341 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0341 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 0341 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Barra de Santa Rosa - PB em decorrência de decisão judicial, oriunda do processo nº 0004616-67.2006.4.05.8201, relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º - Os recursos recebidos nos termos do art. 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º - Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido pelo Município de Barra de Santa Rosa - PB, em virtude de Sentença Homologatória extraído do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161, o qual vincula o município em todos os seus termos, inclusive com as retenções ali dispostas:
I - Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Barra de Santa Rosa - PB, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Barra de Santa Rosa - PB durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006; e
II - Aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Barra de Santa Rosa - PB durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Barra de Santa Rosa, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
§ 1º - Dos 60% (sessenta por cento) do abono previsto no caput, serão destinados 7% (sete por cento) ao Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN, em forma de aporte financeiro.
§ 2º - Dos 40% (quarenta por cento) do montante recebido pelo Município de Barra de Santa Rosa - PB, em virtude de Sentença Homologatória extraído do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161, serão destinados 7% (sete por cento) ao Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN, em forma de aporte financeiro.
§ 3º - O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º - O abono de que trata esta Lei, não possui natureza salarial e não é incorporável aos vencimentos ou proventos do servidor ativo e inativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo único da EC nº 114/2021, bem como do parágrafo único da Lei Federal nº 14.057/2020, incidindo, nos termos da Sentença Homologatória extraído do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161, o qual vincula o município em todos os seus termos.
Art. 5º - O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio ocorrerá mediante requerimento administrativo do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial ou inventário, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º - A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará, após as retenções previstas na Sentença Homologatória extraída do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161, o qual vincula o município em todos os seus termos, as seguintes etapas:
I - Identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração, da Secretaria de Educação e do Fundo de Previdência Social do Município de Barra de Santa Rosa – FAPEN, podendo o beneficiário apresentar documentos que comprovem seu efetivo exercício em sala de aula;
II - Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiários, onde será observado a proporcionalidade do tempo de serviço realizado, conforme jornada de trabalho de cada beneficiário, durante o período abrangido pelo processo, sendo desconsiderado os anos prescritos;
III - o cálculo para obtenção do valor individual de cada beneficiário, será identificado através da unidade “valor dia trabalhado”, relativo a cada vínculo trabalhista exercido entre 2001-2006.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
§1º - O poder executivo criará uma comissão com 9 (nove) membros para auxiliar na elaboração do regulamento, que terá a seguinte composição:
I - um representante dos professores efetivos;
II - um representante dos professores temporários, que à época esteve em efetivo exercício no magistério;
III - um representante dos professores inativos;
IV - um representante dos herdeiros de beneficiários falecidos;
V - um representante do Sindicato dos servidores Públicos do Município de Barra de Santa Rosa;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII - um representante da Secretaria de Finanças;
VIII - um representante dos Regentes de Ensino;
IX – um representante dos professores com dois vínculos neste Município.
§2º - O texto que regulamenta esta lei será publicado por meio de Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta lei atende a determinação contida no art. 2º da Lei Federal nº 14.325/2022.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 28 de dezembro de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional