GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 0478, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0478, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 0478, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – FAPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente municipal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, com base na Avaliação Atuarial de 2025, está fixada conforme a Tabela 1:
Tabela 1
BARRA DE SANTA ROSA-PB RPPS DRAA 2025
Ente
Contribuição Normal
Custeio Previdenciário
17,30%
Custeio Administrativo
3,00%
Total
20,30%
Art. 2º - Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, com base na Avaliação Atuarial de 2025, incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente municipal, nos termos da Tabela 2:
ANO
FOLHA SALARIAL
ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES
CONTRIBUIÇÃO AMORTIZANTE
VALOR ATUAL DA CONTRIBUIÇÃO AMORTIZANTE
JUROS
SALDO DEVEDOR DO DÉFICIT ATUARIAL
R$ 2.023,00
R$ 13.112.054,11
R$ 28,03
R$ 6.575.432,67
R$ 3.509.940,84
R$ 9.205.725,48
R$ 195.339.065,50
R$ 2.024,00
R$ 13.243.714,65
R$ 48,25
R$ 6.389.394,39
R$ 6.101.702,40
R$ 9.473.944,68
R$ 198.423.613,78
R$ 2.025,00
R$ 19.905.977,67
R$ 43,74
R$ 8.705.874,63
R$ 8.308.879,31
R$ 10.500.063,18
R$ 220.584.128,84
R$ 2.026,00
R$ 20.176.484,27
R$ 48,47
R$ 9.869.827,60
R$ 9.243.645,12
R$ 10.625.972,98
R$ 223.586.596,78
R$ 2.027,00
R$ 20.306.807,82
R$ 52,85
R$ 10.368.648,96
R$ 9.888.145,85
R$ 10.675.291,32
R$ 221.316.477,68
R$ 2.028,00
R$ 20.714.240,18
R$ 52,31
R$ 11.033.768,70
R$ 8.740.134,19
R$ 10.564.803,18
R$ 220.559.166,12
R$ 2.029,00
R$ 20.910.212,58
R$ 53,78
R$ 11.245.503,31
R$ 8.497.776,21
R$ 10.516.526,99
R$ 219.551.171,46
R$ 2.030,00
R$ 21.361.406,77
R$ 54,77
R$ 11.635.021,90
R$ 8.031.230,44
R$ 10.369.127,33
R$ 218.277.414,26
R$ 2.031,00
R$ 21.341.902,37
R$ 54,72
R$ 11.767.256,24
R$ 7.806.596,09
R$ 10.308.927,03
R$ 214.865.145,11
R$ 2.032,00
R$ 21.555.321,40
R$ 55,58
R$ 11.552.041,73
R$ 7.588.089,47
R$ 10.278.946,60
R$ 212.692.790,49
R$ 2.033,00
R$ 21.770.874,61
R$ 55,65
R$ 12.215.207,41
R$ 7.374.991,57
R$ 10.607.873,45
R$ 210.182.549,61
R$ 2.034,00
R$ 21.986.853,36
R$ 56,12
R$ 12.338.994,54
R$ 7.162.851,35
R$ 10.472.071,88
R$ 207.323.090,52
R$ 2.035,00
R$ 22.408.469,56
R$ 56,58
R$ 12.649.916,90
R$ 6.965.143,12
R$ 9.775.714,94
R$ 204.005.282,69
R$ 2.036,00
R$ 22.430.553,88
R$ 57,05
R$ 12.694.004,78
R$ 6.776.397,42
R$ 9.503.641,50
R$ 200.452.269,20
R$ 2.037,00
R$ 22.814.589,42
R$ 57,57
R$ 12.856.701,02
R$ 6.596.389,03
R$ 10.254.670,13
R$ 196.399.570,82
R$ 2.038,00
R$ 23.110.222,10
R$ 58,45
R$ 13.507.201,96
R$ 6.389.485,64
R$ 9.192.275,72
R$ 191.904.503,45
R$ 2.039,00
R$ 23.341.324,22
R$ 58,85
R$ 13.360.178,69
R$ 6.190.453,81
R$ 8.990.164,90
R$ 186.941.946,34
R$ 2.040,00
R$ 23.574.737,56
R$ 59,38
R$ 13.909.344,45
R$ 6.030.461,83
R$ 8.693.117,88
R$ 181.485.679,96
R$ 2.041,00
R$ 23.810.484,94
R$ 59,85
R$ 14.506.477,17
R$ 5.858.041,44
R$ 8.406.928,08
R$ 175.509.323,22
R$ 2.042,00
R$ 24.085.819,52
R$ 60,32
R$ 14.478.971,83
R$ 5.682.127,44
R$ 8.126.814,23
R$ 169.163.040,98
R$ 2.043,00
R$ 24.289.975,68
R$ 60,78
R$ 14.763.588,92
R$ 5.526.845,59
R$ 7.753.922,82
R$ 162.417.385,39
R$ 2.044,00
R$ 25.319.664,41
R$ 61,25
R$ 15.636.117,03
R$ 5.341.850,94
R$ 7.503.861,82
R$ 155.143.019,30
R$ 2.045,00
R$ 24.777.286,11
R$ 61,72
R$ 15.209.711,58
R$ 5.213.144,58
R$ 7.983.778,58
R$ 136.758.729,32
R$ 2.046,00
R$ 25.025.068,97
R$ 62,18
R$ 15.651.437,19
R$ 5.062.599,08
R$ 6.550.743,13
R$ 127.002.642,42
R$ 2.047,00
R$ 25.212.693,66
R$ 62,65
R$ 14.916.246,67
R$ 4.916.246,15
R$ 6.290.285,14
R$ 116.601.804,47
R$ 2.048,00
R$ 25.528.062,65
R$ 63,12
R$ 16.125.341,96
R$ 4.773.621,91
R$ 5.979.982,21
R$ 105.188.218,40
R$ 2.049,00
R$ 25.783.433,28
R$ 63,59
R$ 16.934.002,46
R$ 4.634.959,26
R$ 5.739.921,92
R$ 93.211.184,14
R$ 2.050,00
R$ 26.014.176,71
R$ 64,05
R$ 16.651.492,02
R$ 4.500.155,12
R$ 5.456.791,22
R$ 80.294.702,74
R$ 2.051,00
R$ 26.308.158,48
R$ 64,52
R$ 17.326.946,64
R$ 4.369.004,08
R$ 3.833.243,96
R$ 67.047.153,97
R$ 2.052,00
R$ 26.564.640,59
R$ 64,99
R$ 17.262.476,19
R$ 4.238.699,74
R$ 3.548.534,29
R$ 51.512.806,89
R$ 2.053,00
R$ 26.830.250,41
R$ 65,45
R$ 17.566.201,80
R$ 4.117.475,36
R$ 2.450.510,45
R$ 35.620.261,39
R$ 2.054,00
R$ 27.078.469,44
R$ 65,92
R$ 17.862.071,98
R$ 4.001.219,66
R$ 2.066.392,87
R$ 20.112.463,59
R$ 2.055,00
R$ 27.369.538,44
R$ 66,38
R$ 18.169.803,23
R$ 3.879.521,93
R$ 870.298,94
R$ 1.816.980,33
Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas de custeio normal e suplementar, definidas nesta Lei, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Art. 4º - Ficam ratificadas as alíquotas de contribuição referentes ao custo normal e suplementar implementadas por meio dos Decretos nº 004/2023, nº 018/2023 e nº 003/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 24 de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional