GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 0435 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0435 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 0435 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA O INCISO IV E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 0294, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE SEJAM PAIS, TUTORES OU CURADORES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU DOENÇA GRAVE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V e o § 4º ao art. 3º, da Lei Municipal nº 0294, de 23 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
IV - Anexar fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e declaração que não mantém outros vínculos empregatícios com órgãos da administração direta, indireta e fundacional em todas as esferas de governo.
V - No caso de servidores que possuam outro emprego ou cargo público, deverá anexar, no mínimo, o protocolo de solicitação de redução de carga horária neste outro emprego ou função.
§ 4º - No caso de professor, após a redução da carga horária, terá que cumprir o proporcional de 2/3 em sala de aula e 1/3 extraclasse. Caso o resultado seja casas decimais, arredondar para mais até chegar em número inteiro nas horas de sala de aula.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 04 de junho de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional