GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025
LEI Nº 463, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 463, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), ESTABELECE CRITÉRIOS E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), Incentivo Financeiro Adicional (IFA), a título de reconhecimento profissional, com base nos valores recebidos do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias nºs 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011, 260/GM/MS/2013, 314/GM/MS/2014, e legislação correlata.
§1º - O repasse será efetuado em parcela única e individualizada, dividido em partes iguais entre os Agentes registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, em efetivo exercício de suas atividades, vinculados às Estratégias de Saúde da Família (ESF’s) e à Vigilância Ambiental.
§2º - O valor repassado será escalonado conforme cronograma abaixo:
• 50% do valor recebido pelo Ministério da Saúde, no exercício de 2024;
• 75% no exercício de 2025;
• 100% a partir de 2026, enquanto perdurar o repasse federal.
Art. 2º - Fazem jus ao recebimento do IFA os profissionais que, no ano de referência:
I – Estiverem em efetivo exercício das funções e constem como ativos no SCNES;
II – Tenham mantido vínculo ativo com o município por, no mínimo, 7 meses no ano, com pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado;
III – Estejam com vínculo ativo no mês de pagamento do incentivo, preferencialmente dezembro;
IV – Não tenham acumulado mais de 30 dias de afastamento por licença médica ou atestados no ano;
V – Não tenham ultrapassado o limite de 5 faltas injustificadas no mesmo período;
VI – Não tenham sofrido advertência ou sanção disciplinar com decisão definitiva;
VII – Tenham cumprido as metas mínimas estabelecidas nos Anexos I (ACS) e II (ACE) desta Lei;
VIII – Tenham participado das capacitações e ações de educação permanente promovidas ou autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O descumprimento de qualquer dos critérios deste artigo implicará a perda do direito ao recebimento do incentivo, sem que haja redistribuição do valor entre os demais servidores. O montante remanescente permanecerá no Fundo Municipal de Saúde, vinculado à finalidade original.
Art. 3º - O repasse será realizado preferencialmente no mês de dezembro de cada ano, condicionado ao repasse efetivo dos recursos pela União.
§1º - É vedado ao Município utilizar-se de qualquer outro recurso financeiro para o pagamento do incentivo de que trata esta Lei, sendo de uso exclusivo os recursos federais destinados especificamente para este fim.
§2º - Caso o Ministério da Saúde altere a finalidade do repasse, tornando-o incompatível com a destinação prevista nesta Lei, esta perderá automaticamente sua vigência.
Art. 4º - O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem funcional, nem sofrerá incidência de encargos sociais, previdenciários ou fundiários, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares por meio de portaria, para regulamentar a operacionalização desta Lei, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os critérios aqui previstos.
§1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar, até o final do mês de abril de cada ano, portaria contendo as metas específicas e atualizadas a serem cumpridas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base nas diretrizes federais, nos indicadores locais de saúde e nas prioridades estabelecidas no plano de saúde municipal.
§2º - As metas constantes nos Anexos I e II desta Lei serão utilizadas como referência inicial, podendo ser complementadas, especificadas ou revistas anualmente mediante a referida portaria.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão exclusivamente à conta dos repasses específicos do Ministério da Saúde, sendo vedado o uso de qualquer outro recurso municipal para esse fim.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente todos os efeitos do Projeto de Lei nº 012/2024, aprovado pela Câmara Municipal, mas não sancionado, vetado ou promulgado nos prazos legais, restando prejudicada sua eventual promulgação ou sanção extemporânea, nos termos da legislação vigente.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 24 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
METAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
• 100% das gestantes cadastradas e acompanhadas, excetuando-se casos fortuitos e/ou de força maior;
• 90% das gestantes cadastradas com vacinas em dias;
• 100% de acompanhamento aos recém-nascidos e puérperas, excetuando-se casos fortuitos e/ou de força maior;
• Mínimo de 95% de uma visita por família cadastrada, excetuando-se casos fortuitos e/ou de força maior;
• 95% de crianças cadastradas de 0 a 23 meses e 29 dias com vacinas em dia;
• 95% das crianças de 0 a 23 meses e 29 dias pesadas;
• 80% das crianças de 0 a 23 meses com marcadores de consumo alimentar preenchidos;
• 90% dos diabéticos cadastrados e acompanhados;
• 90% dos hipertensos cadastrados e acompanhados;
• 95% das pessoas com tuberculose cadastradas e acompanhadas;
• 95% das pessoas com hanseníase cadastradas e acompanhadas;
• 80% das gestantes com pré-natal iniciado até 12 semanas;
• 100% de realização de atividades educativas na comunidade, escolas e unidade de saúde (mínimo de 1 por mês);
• 100% de participação nas capacitações;
• 95% dos adolescentes com vacina de HPV em dia;
• 95% dos adolescentes com vacina Meningo C em dia;
• Realização de busca ativa escolar com identificação e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de evasão ou infrequência;
• Realização de censo em saúde no município sempre que necessário, para atualização do diagnóstico situacional da população.
ANEXO II
METAS PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
• Realizar um mínimo de 95% de inspeções nos imóveis da área dentro de cada um dos 06 ciclos;
• Identificar e registrar as áreas de reincidência de foco do Aedes;
• Promover 12 ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle de doenças e agravos (1 por mês);
• Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças, além de medidas de prevenção;
• Atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção semanal;
• Registrar as informações das atividades executadas e encaminhá-las à coordenação por boletins diários, semanais e mensais conforme a ação.