CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA · 30 de agosto de 2024
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA SANTA ROSA – PB
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA SANTA ROSA – PB
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA SANTA ROSA – PB
A MESA DIRETORA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, no uso de suas atribuições legais, promulga a Emenda aprovada à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Altera o Art. 12 da Lei Orgânica do Municipio de Barra de Santa Rosa/PB, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12- O número de Vereadores é fixado em nove, observado o limite estabelecido na letra “a” do Inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal e a Resolução Nº. 21.702/2004, do TSE.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. EDVALDO MARTINS DE OLIVEIRA”.
Barra de Santa Rosa, 28 de agosto de 2024
EDSON GUEDES MONTEIRO
Presidente