CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA · 5 de dezembro de 2018
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA REFORMAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VISTOS, ETC.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA REFORMAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VISTOS, ETC.
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REFORMAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA
VISTOS, ETC.
O Presidente deste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, a teor do estabelecido pelas alíneas/letras “d” e “j” do Regimento Interno, DECLARA PREJUDICADOS, o PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Nº 01/2018 e o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018, destinado a reforma do REGIMENTO INTERNO desta Casa Legislativa, com tramitação, discussão e votação última, ocorrido na Sessão Ordinária realizada no dia 26 do corrente mês e ano, consubstanciado em orientação jurídica e pelas razões a seguir delineadas:
1 – O PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Nº 01/2018, aprovação em segundo turno na Sessão Ordinária de 26/11/2018, obtendo apenas 07 (sete) votos favoráveis, além de ser uma reprodução, literalmente, da revisão anterior processada e aprovada pelo Plenário deste Parlamento Mirim no final do ano de 2017 da Lei Orgânica Municipal, a qual ainda se encontra sub judice pelo Poder Judiciário, em decorrência da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, demandada e autuada sob o nº 0800194-31.2018.8.15.0781, até porque, a tutela de urgência concedida nos termos da decisão prolatada pela Autoridade competente e, cumprida por esta Presidência, efetivamente, apenas anulou a eleição realizada para a Mesa Diretora para o biênio 2019/20120. Daí porque, há de se considerar, que a promulgação da mesma matéria nos moldes aprovado, poderá ser suscitada em Juízo novamente.
2 – O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018, destinado a reforma/readequação do REGIMENTO INTERNO desta Casa Legislativa, igualmente aprovado em segundo turno na Sessão Ordinária realizada de 26/11/2018, além de ser uma reprodução do Regimento Interno vigente, ainda de 1990, introduzindo pequenas alterações, especificamente, quanto a eleição para renovação da Mesa Diretora, biênio 2019/2020, sem observar nem implementar as modificações, adequações necessárias e recorrentes ao tempo em que estamos vivenciado, mantendo-se vários vícios e erros materiais e formais nele contidos, caso seja promulgada, poderá, também, ser objeto de batalha judicial, o que consideramos desnecessário e impertinente a este Poder Legislativo.
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES ACIMA ESPOSADAS, aprovadas nos moldes circunstanciados e, por conseguinte, DEIXO DE PROMULGÁ-LAS, determinando o arquivamento das mesmas, cuja decisão será levada ao conhecimento e deliberação do Plenário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa/PB, em 30 de novembro de 2018.
JOSÉ DIÓGENES MEDEIROS
Presidente