GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 0441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 0299 DE 30 DE MARÇO DE 2022, NOTADAMENTE, O SALÁRIO DO TESOUREIRO E DOS ASSESORES PARLAMENTARES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera-se o valor do salário do Tesoureiro e dos Assessores Parlamentares, símbolo CC-2, cargo constante no anexo I, da Lei nº 0299 de 30 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação e valor.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
QUANT.
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
01
CC-1
2.000,00
Tesoureiro
01
CC-1
3.800,00
Secretário de A. Legislativa
01
CC-1
2.000,00
Secretário de Administração Geral
01
CC-1
2.000,00
Diretor do Dep. de Recursos Humanos
01
CC-2
2.000,00
Diretor do Dep. de Arquivos
01
CC-2
2.000,00
Assessor de Comunicação
01
CC- 1
2.000,00
Assessor de Plenário
04
CC-4
2.000,00
Assessor Parlamentar
11
CC-4
1.412,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril do ano em curso, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 15 de agosto de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional