GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 0437 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0437 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 0437 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 0299 DE 30 DE MARÇO DE 2022, NOTADAMENTE, O SALÁRIO DO TESOUREIRO E DOS ASSESORES PARLAMENTARES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera-se o valor do salário do Tesoureiro e dos Assessores Parlamentares, símbolo CC-2, cargo constante no anexo I, da Lei nº 0299 de 30 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação e valor.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
QUANT
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
01
CC-1
2.000,00
Tesoureiro
01
CC-1
3.800,00
Secretário de A. Legislativa
01
CC-1
2.000,00
Secretário de Administração Geral
01
CC-1
2.000,00
Diretor do Dep. de Recursos Humanos
01
CC-2
2.000,00
Diretor do Dep. de Arquivos
01
CC-2
2.000,00
Assessor de Comunicação
01
CC-1
2.000,00
Assessor de Plenário
04
CC-4
2.000,00
Assessor Parlamentar
11
CC-4
1.412,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril do ano em curso, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional. Barra de Santa Rosa, em 04 de junho de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional