GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 0255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.000,00 (Seiscentos e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.02-
Secretaria de Administração
04
Administração
122
Administração Geral
0001
Apoio Administrativo
2005
Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN
1991
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal
3190.13.01
Obrigações Patronais
130.000,00
3191.13.02
Obrigações Patronais – FAPEN
228.000,00
2.03
Secretaria de Finanças
28
Encargos Sociais
843
Serviços da Dívida interna
0000
Operações Especiais
0001
Manter compromisso c/Divida Previdenciária
1991
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal
4691.71.02
Principal da Dívida Cont. Resg – FAPEN
250.000,00
Total
608.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos através da Fonte/Destinação 1.991 - Cessão Onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 240/18, de 11 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 26 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional